AREsp 2868922 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (custo de captação, spread, risco de crédito e desvantagem exagerada), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARILZE TERESINHA CANDIDA DA ROZA; Agravada: MBM SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Juros, Revisão Contratual, Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Da Vantagem Exagerada
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Taxa De Juros Revisão Contratual Contrato Bancário Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARILZE TERESINHA CANDIDA DA ROZA

Agravante

MBM SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, por si só, caracteriza abusividade das taxas de juros em contratos bancários
  2. 2 Se é necessário reexaminar cláusulas contratuais e provas (custo de captação, spread, risco de crédito e desvantagem excessiva) para reconhecer abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (custo de captação, spread, risco de crédito e desvantagem exagerada), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.