AREsp 2741976 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento pelos tribunais de origem acerca dos arts. 54 e 39, V, do CDC nem embargos de declaração para...

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Parties: Agravante: JOCELI APARECIDA BASTOS BELEM LERMEN; Agravante: NESTOR LERMEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Taxa De Juros, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Processual Civil Direito Do Consumidor Taxa De Juros Comissão De Permanência Capitalização De Juros Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

JOCELI APARECIDA BASTOS BELEM LERMEN

Agravante

NESTOR LERMEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
2 falta de prequestionamento sobre arts. 54 e 39, V, do CDC (Súmulas 282 e 356/STF)
3 legalidade da capitalização de juros pactuada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno

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