REsp 1480697 - DECISAO

REsp 1480697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento sobre dispositivos suscitados (incidindo a Súmula 211/STJ) e por fundamentação deficiente que impede a compreensão da violação alegada (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, quanto ao ponto decidido, o acórdão está em harmonia com o entendimento consolidado de que a Lei 4.380/1964 não limita juros remuneratórios (Súmula 422/STJ), sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO; Recorridas: várias instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Juros, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais, Limitação De Juros
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Taxa De Juros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Ação Civil Pública Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

várias instituições financeiras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros nos contratos do SFH
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento sobre dispositivos suscitados (incidindo a Súmula 211/STJ) e por fundamentação deficiente que impede a compreensão da violação alegada (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, quanto ao ponto decidido, o acórdão está em harmonia com o entendimento consolidado de que a Lei 4.380/1964 não limita juros remuneratórios (Súmula 422/STJ), sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.