REsp 1231079 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque as normas e teses invocadas não foram devidamente prequestionadas, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido, e não se comprovou qualquer irregularidade por parte da instituição financeira quanto às taxas de juros, à aplicação da Tabela Price, à capitalização de juros ou à inscrição em cadastros de inadimplentes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Taxa De Juros, Tabela Price, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Cadastro De Inadimplentes, Liberação De Valores Depositados, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional
- 2 Legalidade da taxa de juros pactuada (taxa nominal e efetiva)
- 3 Legalidade e possível abusividade da utilização da Tabela Price
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque as normas e teses invocadas não foram devidamente prequestionadas, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido, e não se comprovou qualquer irregularidade por parte da instituição financeira quanto às taxas de juros, à aplicação da Tabela Price, à capitalização de juros ou à inscrição em cadastros de inadimplentes.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial.
Orders
- nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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