AREsp 1993553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu que o contrato de cartão de crédito consignado tem termos distintos do empréstimo...

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Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Juros, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Taxa De Juros Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ GONZAGA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 6º, II, e 39, X, do CDC
  2. 2 Equivalência entre taxas de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado tradicional
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu que o contrato de cartão de crédito consignado tem termos distintos do empréstimo consignado tradicional, com desconto em folha limitado ao valor mínimo da fatura, o que altera o risco de inadimplemento e justifica diferente composição de juros; não houve prova de que as taxas praticadas fossem excessivas frente à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Por isso não se conheceu do recurso especial, e foi majorado em 15% os honorários em desfavor do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se