AREsp 2583023 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a ação revisional versa sobre quantia ilíquida (de modo que a suspensão prevista no art. 18 da Lei n.6.024/1974 não se aplica), o pedido de gratuidade de justiça na fase recursal seria inútil e tem efeito ex nunc, não houve prequestionamento suficiente sobre a alegada ofensa ao art. 927 do CPC por ausência de embargos de declaração, e, quanto ao mérito revisional, o Tribunal de origem demonstrou excesso dos juros mediante comparação com a taxa média do BACEN específica para consignado (séries 20745 e 25467), não havendo elementos da instituição financeira que justifiquem a cobrança elevada, razão pela qual manteve‑se a limitação da taxa; ainda...

Parties
Agravante: Portocred; Agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Taxa De Juros, Ação Revisional De Contrato, Uso Da Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário/contratos Taxa De Juros Ação Revisional De Contrato Uso Da Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

Portocred

Agravante

consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito de prequestionamento
  2. 2 incidência de súmulas impeditivas
  3. 3 abusividade da taxa de juros e aferição pela taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a ação revisional versa sobre quantia ilíquida (de modo que a suspensão prevista no art. 18 da Lei n.6.024/1974 não se aplica), o pedido de gratuidade de justiça na fase recursal seria inútil e tem efeito ex nunc, não houve prequestionamento suficiente sobre a alegada ofensa ao art. 927 do CPC por ausência de embargos de declaração, e, quanto ao mérito revisional, o Tribunal de origem demonstrou excesso dos juros mediante comparação com a taxa média do BACEN específica para consignado (séries 20745 e 25467), não havendo elementos da instituição financeira que justifiquem a cobrança elevada, razão pela qual manteve‑se a limitação da taxa; ainda...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.