AREsp 2824514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal envolveria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), além de haver óbice da Súmula n. 83/STJ; no mérito, o Tribunal de origem corretamente utilizou a taxa média do Banco Central como referencial e constatou a abusividade diante da significativa discrepância e da ausência de comprovação, pelo recorrente, de fatores que justificassem a taxa pactuada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Referencial Do Banco Central
Processo Civil Direito Civil Taxa De Juros Abusividade Revisão Contratual Honorários Advocatícios Súmulas 5, 7 E 83/stj Referencial Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Sociedade de Advogados

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação da agravante)
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória e impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal envolveria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), além de haver óbice da Súmula n. 83/STJ; no mérito, o Tribunal de origem corretamente utilizou a taxa média do Banco Central como referencial e constatou a abusividade diante da significativa discrepância e da ausência de comprovação, pelo recorrente, de fatores que justificassem a taxa pactuada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.