AREsp 2716989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 421 do CC e 355 e 356 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ, e as razões trazidas pelo agravante foram insuficientes para alterar a decisão agravada.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Taxa De Juros Abusividade Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 do Código Civil e 355 e 356 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 alegação de abusividade da taxa de juros e necessidade de análise de fatores de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 421 do CC e 355 e 356 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ, e as razões trazidas pelo agravante foram insuficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.