AREsp 2767789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em análise do conjunto probatório, concluiu existir discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (22,00% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado (4,54% ao mês; 70,29% ao ano), reconhecendo onerosidade excessiva ao consumidor; para admitir fundamentos contrários seria necessário reexaminar contrato e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Abuso Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Remuneratórios Abuso Contratual Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Taxa Média De Mercado Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios contratados em contratos de consumo
  2. 2 Valor probatório e utilidade da taxa média do mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em análise do conjunto probatório, concluiu existir discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (22,00% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado (4,54% ao mês; 70,29% ao ano), reconhecendo onerosidade excessiva ao consumidor; para admitir fundamentos contrários seria necessário reexaminar contrato e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada