AREsp 1958447 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
2. 2 existência de fato gerador da taxa de licença enquanto não baixada inscrição no cadastro municipal
3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios por dissolução irregular (Súmula 435/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o dispositivo indicado (art. 78 do CTN) não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido quanto à inexistência do fato gerador da taxa de licença, incidindo a Súmula 284/STF; não há prova de dissolução irregular que autorize o redirecionamento aos sócios; e a fixação dos honorários observou os parâmetros legais, sendo vedada a revisão do quantum por reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo do Município de Carapicuíba não provido

Orders

• Nega-se provimento ao Agravo do Município de Carapicuíba.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.