AREsp 2394619 - DECISAO

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Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, constatou a regularidade da CDA e do procedimento administrativo (com contraditório e ampla defesa) e que o provimento pretendido demandaria...

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Parties
Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS; Recorrido: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Taxa De Licença De Execução De Obras, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Poder De Polícia Municipal
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Taxa De Licença De Execução De Obras Certidão De Dívida Ativa (cda) Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

Recorrente

MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, constatou a regularidade da CDA e do procedimento administrativo (com contraditório e ampla defesa) e que o provimento pretendido demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial