AREsp 2443002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de normas locais e matéria constitucional/infraconstitucional ligada aos arts. 77 e 78 do CTN (remetendo ao art. 145 da CF), o que, nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência desta Corte, torna inviável o...

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Parties
Agravante: ESTANCIA CABANAS DO RIO QUENTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Licença E Funcionamento, Base De Cálculo, Poder De Polícia, Arts. 77 E 78 Do CTN, Súmula 280/stf, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Tributário Processual Civil Taxa De Licença E Funcionamento Base De Cálculo Poder De Polícia Arts. 77 E 78 Do CTN Súmula 280/stf Prequestionamento (súmula 282/stf)

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Parties

ESTANCIA CABANAS DO RIO QUENTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 77 e 78 do CTN
  2. 2 Compatibilidade da base de cálculo da taxa com o efetivo exercício do poder de polícia
  3. 3 Admissibilidade de matéria constitucional e de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de normas locais e matéria constitucional/infraconstitucional ligada aos arts. 77 e 78 do CTN (remetendo ao art. 145 da CF), o que, nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência desta Corte, torna inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.