AREsp 2549803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FAXT TELECOMUNICACOES LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 802): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - TFDR - TAXA USO OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO GENÉRICO - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela simples leitura das razões recursais, percebe-se que o recurso apresentado demonstra a inconformidade do requerido com a sentença hostilizada, com embasamento fático e legal segundo sua pretensão, impondo-se a rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, instituiu a taxa de licenciamento para uso ou ocupação de solo e espaço aéreo públicos em função da instalação de equipamentos necessários à prestação de serviços públicos, tendo em vista a ausência do poder de polícia. 3. É genérico o pedido que requer a inexigibilidade de taxa, com base nas expressões, "quaisquer cláusulas", "pagamentos de quaisquer natureza", "quaisquer contratos a serem formalizados atual ou futuramente", bem como "quaisquer formas de cobrança", pelo que não vejo como deferi-los. 4. Rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 836/847). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, I, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal mineiro "deveria ter apreciado com cautela o extenso acervo probatório colacionado pela Recorrente que comprova a impossibilidade de se onerar a Recorrente pelo uso e ocupação da faixa de domínio, bem como não apreciou o entendimento dos Tribunais pátrios acerca da impossibilidade de se exigir qualquer tipo de contraprestação em razão da utilização da faixa de domínio" (e-STJ fl. 866). No mérito, aduziu contrariedade aos arts. 12 da Lei n. 13.116/15 e 9º do Decreto n. 10.480/2020, defendendo a impossibilidade de cobrança da taxa de licenciamento para uso ou ocupação das faixas de domínio das rodovias (e-STJ fls. 850/868). Contrarrazões às e-STJ fls. 1125/1129. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. No que toca à alegada impossibilidade de cobrança da taxa de ocupação de rodovias estaduais, constato que o Tribunal mineiro, mesmo depois de provocado via embargos de declaração, deixou de se pronunciar no acórdão integrativo de e-STJ fls. 836/847 sobre a gratuidade preconizada no artigo 12 da lei 13.116/2015 e no artigo 9º do decreto 10.480/2020, tese trazida na apelação da parte autora. Entretanto, o Código de Processo Civil/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento. Em seu bojo, inovou o legislador ao introduzir o art. 1.025 do CPC/2015, que consagrou o chamado "prequestionamento ficto", ao prescrever : Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017; e AgInt no REsp 1.631.358/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). No caso dos autos, a recorrente atendeu à exigência ao indicar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual passo à análise do mérito do recurso. Os autos versam sobre ação declaratória que busca afastar a cobrança pela ocupação das faixas de domínio de rodovias pertencentes ao DEER/MG por parte da autora, concessionária do serviço de telecomunicações que, periodicamente, instala postes e dutos nas faixas de domínio para atravessar fibras e interligar redes. O sentenciante acolheu parte dos pedidos formulados, julgando parcialmente procedente o pedido, "para declarar a nulidade da cláusula "k" dos TCRs nos 076/2019 e 453/2019, bem como a cláusula "4" do TLUs 076/2019 e 453/2019 (Processos nos 172490-2301/2018 e 99956.2301.2019), que dispõem sobre a "Taxa de Licenciamento" e, em consequência, declarar a inexigibilidade da cobrança, pelo requerido, do valor de R$64.173,56 (sessenta e quatro mil cento e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), consubstanciada no DAE nº 6537806000108 (ID 113044216)" (e-STJ fl. 804). A parte autora, ora agravante, apelou pleiteando a procedência dos demais pedidos não acolhidos na sentença. A Corte estadual, no aresto recorrido, deixou anotado que, como atestara o magistrado de primeiro grau, os pedidos iniciais constantes dos itens "b" e "d" do ponto "III" da peça inicial eram "por demais genéricos", tendo em vista que formulados com base nas expressões "quaisquer cláusulas", "pagamentos de quaisquer natureza", "quaisquer contratos a serem formalizados atual ou futuramente", bem como "quaisquer formas de cobrança" (e-STJ fls. 816/818): Passando, adiante, requer a parte autora, em sede de apelação que também os pedidos constantes das alíneas "b" e "d" do item III sejam deferidos: (b) Coibir o Réu de emitir novos termos contendo as mesmas clausulas, para a mesma finalidade, determinando que o Réu retire quaisquer cláusulas que estabeleçam anuidades, pagamentos de quaisquer natureza, de quaisquer contratos a serem formalizados atual ou futuramente, bem como quaisquer formas de cobrança que se refiram ao uso e ocupação de faixa de domínio, tendo em vista a gratuidade estabelecida pela legislação vigente; (d) Proibir expressamente o Réu de condicionar toda e qualquer análise e/ou deferimento de qualquer projeto apresentado pela Autora visando a ocupação de faixa de domínio, ficando o Réu impedido de efetuar qualquer cobrança que tenha relação, direta ou indireta, com a ocupação de faixa de domínio, em qualquer tempo em face da Autora, sendo garantida a autora a gratuidade no presente contrato, bem como nos futuros a serem celebrados; A sentença, neste aspecto, consignou que: Ressalto, entretanto, que carecem de maiores fundamentos os pedidos iniciais constantes dos itens "b" e "d" do ponto "III", dos pedidos, uma vez que são por demais genéricos e referem-se a situações ainda não concretizadas. Mencione-se que a inconstitucionalidade aqui reconhecida não possui efeito vinculante, referindo-se tão somente ao objeto específico da demanda, qual seja, a cobrança em concreto realizada pelo requerido em face dos TCRs e TLUs nos 076/2019 e 453/2019 (Processos nos 172490-2301/2018 e 99956.2301.2019). Assim, a presente sentença não tem o condão de gerar o automático afastamento de eventuais cobranças realizadas futuramente, uma vez que tais situações inserem-se no campo da abstração próprio dos processos objetivos de controle de constitucionalidade. (..). In casu, basta uma leitura singela dos pedidos para verificar o quão genéricos são, tendo em vista as expressões "quaisquer cláusulas", "pagamentos de quaisquer natureza", "quaisquer contratos a serem formalizados atual ou futuramente", bem como "quaisquer formas de cobrança", pelo que não vejo também como deferi-los. (Grifos acrescidos). Em sua peça recursal, a recorrente defende que não há generalidade nos pedidos formulados, com base nos seguintes argumentos (e-STJ fl. 857): Desse modo, verifica-se que no pedido "b" houve pedido certo quando, de forma nítida, é expresso para que seja o Recorrido "coibido de emitir novos termos que contenham cláusulas", enquanto que sua delimitação se encontra na expressão clara de que tais coibições devem ser "apenas as cláusulas que contém cobranças pagamento que se refira ao uso e ocupação de faixa de domínio.". Quanto ao pedido "d", é certo porquanto solicita que o "réu seja proibido de condicionar o deferimento e a análise dos projetos", com a sua delimitação no fato de que tal proibição seja referente à quando a Recorrente for apresentar projetos "visando a ocupação de faixa de domínio.". Em relação as expressões utilizadas como "quaisquer cláusulas" e "quaisquer contratos" estas apenas indicam a abrangência das formas, ou seja, independentemente da forma que seja utilizada para escrever tais cláusulas, mediante sua natureza ilegal e inconstitucional, não podem ser utilizadas para exigência de pagamento ou cobrança sobre o uso e ocupação de faixa de domínio. Isso porque, sob o pretexto de cobrar pela faixa de domínio, o Recorrido pode, como já visualizado em outras oportunidades, utilizar-se de outras cláusulas, modificando seu texto, para incluir a cobrança pela ocupação da faixa de domínio pela Recorrente. Justamente por isso, a Recorrente, no intuito de se resguardar, não poderia se restringir a suscitar a modificação de cláusula de cobrança, tal como deferido da origem. Ou seja, os pedidos realizados pela Recorrente têm seu limite nas situações dos contratos envolvendo o "uso e ocupação de faixa de domínio", não sendo de maneira alguma pedidos genéricos, conforme informado pelo C. Tribunal a quo. Assim, não seria razoável imaginar que a cada projeto de expansão para a ocupação de parte das Faixa de Domínio pertencente ao Recorrido, tivesse a Recorrente que recorrer à via judicial para a afastar a ilegal cobrança da Taxa de Licenciamento para Uso e Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR, razão pela qual não basta que o Poder Judiciário afaste apenas e tão somente as cobranças objeto da presente ação judicial. O provimento jurisdicional deve recair também sobre os próximos contratos a serem firmados pelas partes, sob pena do conflito ser novamente submetido à apreciação do Poder Judiciário. Vejamos o teor do art. 12 da Lei n. 13.116/2015: (..). (Grifos originais). Ocorre que os dispositivos legais tidos por violados (arts. 12 da Lei n. 13.116/15 e 9º do Decreto n. 10.480/2020) não possuem comando normativo para embasar a tese recursal de que não houve formulação de pedido genérico. É cediço não ser possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais , o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. EFEITOS. RESCISÃO. DIREITO POTESTATIVO. FACULDADE. EXERCÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA. CRÉDITO. SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS Nº 7/STJ E 284/STF. 1. A controvérsia dos autos está em definir se o reconhecimento da prescrição no tocante à ação de cobrança de eventual saldo remanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel tem o condão de i) afastar o direito do credor à rescisão contratual e ii) impedir a adjudicação compulsória do objeto do ajuste. 2. Nos casos de rescisão de negócio jurídico por inadimplemento, em que a lei não estabelece prazo extintivo, o direito potestativo de o credor promover a resolução do negócio se sujeita ao prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de eventual saldo em aberto decorrente do contrato firmado entre as partes. Precedentes. 3. Na hipótese, o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de cobrança de eventual dívida decorrente do compromisso de compra e venda de imóvel fulmina a possibilidade de exercício do direito potestativo de rescisão contratual pelo credor. 4. Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de comprovação da existência de saldo devedor sem a reanálise dos elementos de convicção produzidos nos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.765.641/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.) Demais disso, o argumento recursal de que os Tribunais têm reconhecido a ilegalidade das cobranças pela ocupação de faixa de domínio de rodovias administradas pelo próprio poder concedente não tem o condão de guarnecer o pleito recursal porque, no caso dos autos, há particularidade a inviabilizar o exame da pretensão autoral, qual seja, a generalidade dos pedidos formulados na peça exordial. Na hipótese dos autos, o pedido não foi negado, mas sequer apreciado. Com isso, constata-se que o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, mais uma vez, o óbice contido na Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 3. Nas razões do Recurso Especial, a parte deixou de atacar os fundamentos adotados pela Corte regional para decidir a controvérsia no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios, limitando-se a sustentar que este deveria ser aplicado sobre o valor da causa, e não sobre o da condenação. Nesse contexto, tendo a parte recorrente se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, apresentando fundamento deficiente, com razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, têm incidência, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1860013/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 21/08/2020) Convém registrar que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA