AREsp 1909750 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não comporta seguimento porque a questão central envolve matéria constitucional e interpretação de norma local cuja competência para exame recursal é atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art.102 CF); ademais, a verificação da pretensão relativa a honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: VALDECIR APARECIDO RODRIGUES; Apelado/recorrido: Município de Jaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública, Repetição De Indébito, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Súmula Vinculante, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Taxa De Limpeza Pública Repetição De Indébito Inconstitucionalidade De Lei Municipal Súmula Vinculante Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

VALDECIR APARECIDO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Município de Jaú

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a matéria constitucional (competência do STF)
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 19 e discussão sobre exclusividade da coleta de lixo
  3. 3 controle de constitucionalidade de normas municipais (Decreto n. 5.779/2008; Lei Municipal n. 2.288/84; Leis Complementares n.185/2002 e n.258/2005)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não comporta seguimento porque a questão central envolve matéria constitucional e interpretação de norma local cuja competência para exame recursal é atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art.102 CF); ademais, a verificação da pretensão relativa a honorários sucumbenciais demandaria revolvimento probatório vedado pelo Enunciado Sumular n.7/STJ; assim não se conheceu do recurso especial.