AREsp 1929127 - DECISAO

AREsp 1929127 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DEVAIR BENEDITO RODRIGUES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO AÇÃO...

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Parties
Agravante: DEVAIR BENEDITO RODRIGUES; Recorrido: MUNICÍPIO DE JAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública, Taxa De Bombeiro, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Controle De Constitucionalidade, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 19 E 29/stf
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Parties

DEVAIR BENEDITO RODRIGUES

Agravante

MUNICÍPIO DE JAÚ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão de fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ