AREsp 1880112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e em legislação municipal, cuja revisão não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 280/STF, e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §11, do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: GERSILEI CAPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública, Competência Do STF, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Taxa De Limpeza Pública Competência Do STF Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

GERSILEI CAPELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar matéria constitucional e legislação municipal
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e em legislação municipal, cuja revisão não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 280/STF, e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §11, do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.