AREsp 1976596 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da taxa de limpeza pública demandaria exame da legislação municipal (LC 185/2002 e normas locais), obstado pela Súmula 280/STF; além disso, parte das alegações foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a...

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Parties
Recorrente/aggravante: Gilberto Zanocco; Recorrido: Município de Jaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública, Taxa De Conservação De Vias E Logradouros, Súmula Vinculante 19, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Tributário Processual Civil Taxa De Limpeza Pública Taxa De Conservação De Vias E Logradouros Súmula Vinculante 19 Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

Gilberto Zanocco

Recorrente/aggravante

Município de Jaú

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de limpeza pública
  2. 2 especificidade e divisibilidade (arts. 77 e 79 do CTN)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da taxa de limpeza pública demandaria exame da legislação municipal (LC 185/2002 e normas locais), obstado pela Súmula 280/STF; além disso, parte das alegações foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito tributário invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.