REsp 1898988 - DECISAO

REsp 1898988 - DECISAO

O STJ considrou que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas; verificou‑se confissão de dívida e prova de que o recorrido beneficiou‑se dos serviços da associação, autorizando a cobrança para evitar enriquecimento sem causa; o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: João Luiz Simões; Recorrida: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Loteamento, Associação De Moradores, Enriquecimento Sem Causa, Confissão De Dívida, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 882 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Taxa De Loteamento Associação De Moradores Enriquecimento Sem Causa Confissão De Dívida Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

João Luiz Simões

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 332, II e III, 489 e 927 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 882 do STJ sobre cobrança de taxas por associações
  3. 3 Possibilidade de cobrança por serviços prestados pela associação e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O STJ considrou que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas; verificou‑se confissão de dívida e prova de que o recorrido beneficiou‑se dos serviços da associação, autorizando a cobrança para evitar enriquecimento sem causa; o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 3% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.