REsp 1898988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial apresentado por João Luiz Simões, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 402): ASSOCIAÇÃO "Taxa de loteamento fechado" Serviços e benfeitorias realizados Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes. Sentença incensurável. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos arts.332, II e III, 489 e927do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que houve desrespeito ao Tema 882 do STJ, o qual firmou entendimento através de julgado de recurso especial repetitivo no sentido de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (e-STJ, fl. 415). Assevera que o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Dito isso, ressalte-se que, devidamente analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pela parte, não há falar em inobservância ao disposto nos incisos do § 1º do art. 489 do CPC/2015, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017). Quanto à possibilidade de cobrança pelos serviços prestados pelaassociaçãorecorrida, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 404-407): Insurge-se o requerido contra a condenação que lhe foi imposta na sentença, arguindo não ter se associado à autora e, portanto, inexistir responsabilidade de sua parte pelo pagamento de despesas fixadas unilateralmente por aquela. Embora o requerido afirme não ter aderido à Associação, como bem pontuado pelo Juízo de origem, na sentença, "Verifica-se também que o réu vinha contribuindo com a associação, tanto que assinou a confissão de dívida quanto aos débitos anteriores, de modo que não se admite a alegação de nulidade da sua adesão, numa manifestação contraditória a sua conduta de associado enquanto adimplente." Ainda, a argumentação do requerido é contraditória com o texto da correspondência de fls. 315/316, por ele assinada e enviada à autora, em 12/03/2018, quando já em trâmite esta ação, na qual informa que "a suspensão dos pagamentos das taxas condominiais deu-se em virtude de solicitação de unificação e lançamento em Cota única, já feita anteriormente" e requerendo o lançamento das "taxas em uma única Cota referente aos Lotes 06 e 07 da Quadra 02, do loteamento Residencial Santa Isabel ,retroativamente à data de aprovação da Construção, ou seja, 22 de outubro de 2012". Ao que se vê, a controvérsia de fato existente entre as partes é sobre o montante devido a título de taxa de administração do loteamento em que localizados os imóveis do requerido, e não sobre a legitimidade de sua cobrança. E sobre este ponto, dado o relacionamento de duração continuada entre as partes, melhor seria a resolução por conciliação, no qual as partes poderiam ter claros os critérios de cobrança e valores efetivamente devidos. De todo modo, ainda que não seja obrigado a ela se manter associado, como já manifestado no julgamento do agravo de instrumento nº 0199165-14.2012.8.26.0000, "é entendimento pacífico nesta Câmara aquele segundo o qual, a aplicação do princípio da livre associação, insculpido no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", não pode redundar em locupletamento ilícito, em que o proprietário ou morador de imóvel atendido por associação de moradores, recebe seus serviços, usufruindo direta ou indiretamente deles, e fica isento do rateio das respectivas despesas, onerando em demasia os demais proprietários, que teriam que assumir proporcionalmente a sua cota parte, em detrimento do art. 884 do Código Reale." O Estatuto Social da Associação e as atas de assembleias realizadas (fls. 36/84 e fls. 127/165) demonstram a regularidade de constituição e funcionamento da autora em prol dos moradores, com a realização de serviços de manutenção de áreas verdes e ruas, vigilância 24horas, controle de entrada e saída de veículos e pessoas e serviços administrativos, e prestação de contas dos respectivos gastos. O proprietário ou morador de imóvel que se situa em área administrada por associação não pode ficar isento do pagamento de rateio das despesas incidentes sobre a área onde seu imóvel está situado, ou de cota parte incidente sobre o bem. Despesas e serviços que repercutiram a seu favor. Inadmissível, assim, a ausência de contraprestação. Não se trata apenas de vedação ao enriquecimento sem causa, mas de questão ética, na medida em que não se pode conceber que os demais proprietários arquem com todas as despesas e a apelante usufrua dos benefícios sem contribuir para tanto. .. Como visto, a tese definida pelo STJ diz respeito tão somente à mera cobrança de "taxa" de administração e não abrange a pretensão fundada na proibição do enriquecimento sem causa, que poderá ser provida se comprovado o benefício ao suposto devedor. Verifica-se que orecorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violada a norma legal apontada, tampouco impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos do acórdão recorrido - sobretudo quanto à possibilidade de a parte recorrida postular a cobrança de eventuais serviços já prestados, sob pena de haverenriquecimentosem causa, além da existência deconfissão de dívida quanto aos débitos anteriores -, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 do STF, que dispõem respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.649.259/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DO DEPENDENTE QUE ASSUME A TOTALIDADE DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RATIO DECIDENDI NÃO INFIRMADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 283 E 284, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência dominante do STJ orienta que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 3. A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF, e a dissociação das razões recursais daquilo que ficou decidido pelo eg. Tribunal de origem obstaculiza a análise do objeto recursal, a teor da Súmula nº 284 do STF. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.846.347/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) Ademais, para alterar os fundamentos delineados pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos daSúmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 3% (trêspor cento) do valor da condenação. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA.ASSOCIAÇÃO. TAXA DE LOTEAMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.