REsp 1955334 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MONICA NAYARA PEREIRA COSTA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 01/06/2020. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. Ação:declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com declaratória de nulidade e inexigibilidade e obrigação de fazer, ajuizada pela recorrente, em face de CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS, em razão da cobrança indevida de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade da taxa de R$ 300,00 e pronunciar a prescrição da pretensão de exigibilidade das taxas vencidas a mais de 5 anos do exercício da pretensão de cobrança, consubstanciada, na hipótese, com o protocolo da contestação/reconvenção, de sorte que estão fulminadas pela prescrição as parcelas vencidas antes de 21/04/2013; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reconvenção, para condenar a recorrente ao pagamento das despesas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e inadimplidas a partir de 21/04/2013,inclusive no curso da lide, conforme apurado em sede de liquidação de sentença. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxa condominial - CCB 206, § 5º, I. 2. Tratando-se de associação, o dever contributivo deriva da voluntária sujeição de alguém ao corpo social e, consequentemente, às suas regras, ou do fato de que esteja se beneficiando, sem contraprestação, das atividades associativas, hipótese esta que configuraria o vedado enriquecimento sem causa. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 24, §1º, da Lei 4.591/64, 373, II, 489, VI, e §1º, VI, 926,927, III, 932, IV, "c", e 1.022, II, e 1.025 do CPC/15, 53, 54, 169, 206, §3º, IV, 264, 265, 884, 1.332 e 1.333 do CC/02 e 2º, 8º, 22 e 40 da Lei 6.766/79, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) a taxa de R$ 160,00 é nula, porquanto cobrada janeiro de 2006, teve sua cobrança "referendada" em 11/10/2007, não havendo votação aprovando a cobrança; ii) deve ser aplicado o entendimento do REsp 1.439.163/SP (repetitivo); iii) o recorrido não provou a filiação da recorrente e o ato de se associar deve ser expresso, não existindo associação automática/tácita; iv) não houve prova do registro do loteamento no cartório de registro de imóveis; v) o fundamento para eventual pagamento de taxas de manutenção à associação é a vedação ao enriquecimento ilícito, cuja prescrição é trienal; vi) mesmo não tendo havido a votação e aprovação da taxa de R$ 160,00, sua cobrança foi legitimada; vii) na hipótese de nulidade da taxa de R$ 160,00, também se exclui o pagamento da taxa anual de R$ 250,00; viii) um documento elaborado por terceiro, sem a participação de 2/3 dos moradores, não possui valor jurídico; ix) para se legitimar uma cobrança de taxas de prestação de serviços, cuja obrigação é do Estado, deve-se, no mínimo, ter um documento originário do GDF, outorgando a concessão desse serviço, o que não se verificou na hipótese. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da negativa de prestação jurisdicional O TJDFT foi claro ao concluir que: i) não prevalece a tese de que a recorrentenão é responsável pelo pagamento da quantia porque não aderiu à Associação de Moradores, poiso que se discute não é a liberdade de associação, mas a obrigação de contribuição e rateio das despesas comuns, em virtude da vedação do enriquecimento ilícito; ii) ao adquirir a fração ideal do imóvel em fevereiro de 1997, responsabilizou-se por todos os débitos, taxas, impostos e outros ônus que incidissem sobre o imóvel, inclusive débitos referentes às eventuais taxas de condomínio; iii) a própria recorrente, embora alegue a ausência de anuência formal, afirma que verteu contribuições parciais e voluntárias entre o período 1998/2001 e negociou dívida; iv) ainda que não levada ao registro, os efeitos da convenção condominial alcançam não somente seus subscritores, mas todos aqueles que venham anuir a ela; v) nas hipóteses de condomínio irregular, a assunção do rateio das despesas comuns é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio; vi) embora exista entendimento diverso no âmbito do STJ, a questão está pendente de análise pelo STF, em sede de repercussão geral, de modo que não há obstáculo à associação ou condomínio irregular em formular cobrança das despesas condominiais; vii) a taxa condominial no valor de R$ 160,00 resultou da deliberação dos condôminos;nada comprova que essa deliberação tenha sido tomada fora da pauta convocada ou com vícios quaisquer;é certo que mais de uma década se passou, inúmeras foram as assembleias posteriores, sem quaisquer questionamentos, consolidando-se no tempo a possibilidade de cobrança; além disso, houve aprovação de aumento da taxa para R$ 330,00 a partir de janeiro de 2017; viii) as despesas ordinárias e extraordinárias fixadas pro assembleia de moradores se tornam obrigatórias e devem ser pagas por todos os condôminos na forma estipulada. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, foram devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Além disso, inexiste afronta ao art. 489 do CPC/15 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica (AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/2/2018; e AgInt no REsp 1.683.290/RO, 3ª Turma, DJe de 23/2/2018). Por fim, ressalta-se que é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação por referência), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação (AgInt no AREsp 1.467.013/RS, 3ª Turma, DJe de 12/9/2019; e REsp 1.206.805/PR, 4ª Turma, DJe de 7/11/2014). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489,1.022 e 1.025 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelarecorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 8º da Lei 6.766/79, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dosarts. 24, §1º, da Lei 4.591/64, 373, II,926, 927, III, e 932, IV, "c", do CPC/15, 53, 54, 169, 206, §3º, IV, 264, 265, 1.332 e 1.333 do CC/02 e 2º, 8º, 22 e 40 da Lei 6.766/79, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento na sistemática da repercussão geral, firmou a orientação de que é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis (RE 695.911, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-073 DIVULG 16-04-2021 PUBLIC 19-04-2021). Na hipótese dos autos, observa-se que a recorrente adquiriu o lote em fevereiro de 1997, ou seja, antes do advento da Lei 13.466/17. Entretanto, nota-se que, no bojo do acórdão recorrido, não ficou consignado expressamente, de maneira clara, se a recorrente aderiu ao ato constitutivo da recorrida,situação que não pode ser analisada por este STJ, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentir, necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que - à luz da jurisprudência citada - se pronuncie sobre a questão. Logo, o recurso especial merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", eV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, para determinara remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento da apelação, à luz da citada jurisprudência do STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 492 DO STF. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com declaratória de nulidade e inexigibilidade e obrigação de fazer, em razão da cobrança indevida de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6.É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. Precedente em Repercussão Geral no STF (Tema 492). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.