AREsp 1733640 - DECISAO

AREsp 1733640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a oposição do acórdão atacado à pretensão da recorrente demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a falta de prova da alegada indução e o precedente com trânsito em julgado acerca da legalidade da taxa de obra impediram a reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: RAFAELA MIRANDA DA SILVA; CCISA 17 INCORPORADORA LTDA.; CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Obra, Financiamento Imobiliário, Rescisão Contratual, Enriquecimento Ilícito, Contrato De Adesão, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Taxa De Obra Financiamento Imobiliário Rescisão Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA MIRANDA DA SILVA

Agravante

CCISA 17 INCORPORADORA LTDA.

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

CEF

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da "taxa de obra" durante a fase de construção
  2. 2 alegada indução à celebração do contrato de financiamento antes da expedição do habite-se
  3. 3 possível abusividade/venda casada e violação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a oposição do acórdão atacado à pretensão da recorrente demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a falta de prova da alegada indução e o precedente com trânsito em julgado acerca da legalidade da taxa de obra impediram a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem (11% sobre o valor da causa) deverão ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.