AREsp 2142743 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, apesar de opostos embargos declaratórios, não se manifestou sobre os argumentos trazidos no recurso especial quanto à origem e responsabilidade pela devolução da taxa de obra, o que impede o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: JANAYNA DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Obra, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Atraso Na Entrega De Imóvel, Devolução De Valores
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Taxa De Obra Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

JANAYNA DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 origem e responsabilidade pela devolução da taxa de obra
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, apesar de opostos embargos declaratórios, não se manifestou sobre os argumentos trazidos no recurso especial quanto à origem e responsabilidade pela devolução da taxa de obra, o que impede o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno