AREsp 1894387 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO TAXA DE OCUPAÇÃO FORO E LAUDÊMIO IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 462005 (ART 26 II CC O ART 20 IV DA CF1988) ENCARGOS INDEVIDOS SEDE DE MUNICIPIO PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, inciso II, do CPC no que concerne ao não saneamento das omissões apontadas, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O v. aresto impugnado merece ser declarado nulo, já que foi proferido com violação do art. 1.022, inciso II, do CPC. De fato, a eg. Turma deixou" de se pronunciar sobre questão relevante para o julgamento da causa, muito embora a Fazenda Nacional tenha diligentemente requerido sua manifestação , por meio de embargos de declaração, persistindo a omissão que deu motivo aos embargos. Há que se frisar que os embargos de declaração, como já se demonstrou, eram plenamente cabíveis, não se justificando o comportamento da Turma em rejeitá-lo. A omissão do aresto se torna ainda mais grave, tomando contornos de nulidade, uma vez que a Fazenda Nacional, diligentemente, interpôs o recurso adequado, visando sanar . tal vício. No entanto, a Turma preferiu rejeitar os embargos declaratórios - como já se disse -, com a devida vênia, persistindo no erro. Note-se que a ofensa - e, por conseqüência, a, nulidade do acórdão - nasceu no momento em que o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração. Com efeito, a nulidade do julgado surgiu no momento em que, a Turma deixou de acolher os embargos declaratórios, violando o art. 1.022, inc. II, do CPC. Até aquele momento" era possível corrigir o erro no próprio Tribunal, contudo, com a rejeição dos embargos, o aresto se tornou nulo , de pleno direito. De fato, observada a omissão no aresto, são cabíveis os embargos declaratórios. Este o caso em exame, vez que a simples leitura do acórdão embargado leva, de pronto, à constatação da omissão. .. Está claro que a Turma rejeitou os embargos quando. havia efetivamente omissão no acórdão. Ao rejeitá-los, o TRF/1ª Região, por seu v. acórdão, contrariou o já mencionado artigo 1.022, inc. II, do CPC, hipótese que justifica a admissão e o provimento do presente recurso especial com base no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal. O acórdão está indubitavelmente eivado de vicio que conduz à sua nulidade, donde se impõe uma de duas conclusões: (1) ou o acórdão é declarado nulo e volta ao Tribunal para que se profira novo julgamento em que a omissão seja sanada; (2) ou é considerado, suprido o requisito do prequestionamento das matérias e admitido o recurso quanto às matérias em questão, seja reformado. (fls. 210-212). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 127 do Decreto-Lei n. 9.760/46, 1º do Decreto-Lei n. 1.561/77 e 333, I, do CPC/73 no que concerne ao ônus de provar que a União não possui a propriedade sobre o bem imóvel, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No presente cago, o imóvel sobre o qual incidem os tributos discutidos localiza-se na ilha de São Luis, sede do município de mesmo nome. Entendeu a Eg. Turma do TRF ia Região que, na forma do art. 20, IV da CF, com a redação conferida pela EC 46/2005, a ilha de São Luis encontra-se excluída do rol de bens pertencentes à União. No entanto, o domínio da União decorre, in casu, da própria Constituição Federal, independentemente da"s escrituras apresentadas pela Recorrida. Cabe ao particular o ônus de provar que possui domínio privado advindo de título legítimo do domínio público, ou seja, aquele cujo elo inicial da cadeia sucessória tenha origem no domínio público e não a União, sob pena de violação ao art. 333, I do I CPC/73. Logo, é indiscutível que a propriedade do bem imóvel pertence a União, já que sua propriedade decorre da Carta Magna e a parte . autora não comprovou a aquisição da propriedade através de domínio público, estando o v. acórdão, assentado em fundamentação equivocada. O acórdão vulnerou ainda o art. 127 do Decreto-Lei 9.760/46 que trata da cobrança de taxa de ocupação: .. Como já exposto, o Tribunal não levou em consideração que a Recorrida não possui nenhum título outorgado peja União. O art. 1º do Decreto-Lei 1.561/77 dispõe que é vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizados em lei. Destarte, plenamente cabível a cobrança da taxa de ocupação. (fls. 213-214). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 373 do CPC no que concerne à demarcação/delimitação dos terrenos de marinha (não interiores) por meio de edital, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No que toca ao procedimento de demarcação/delimitação, analisando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se, em síntese, identificar três situações distintas para os procedimentos demarcatórios de e terrenos de marinha, a saber: .. Em que pese os precedentes do STJ divergirem quanto ao marco para fins de observância do decidido na ADI 4.264 MC/PE, se 27/05/2011 (data da disponibilização do acórdão no DJe, vide AgRg no REsp. 1.526.584/RS) ou 16/03/2011 (data do julgamento da ADI 4.264 MC/PE), o Supremo Tribunal Federal entende que suas decisões, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veiculo oficial, da ata de julgamento" (Rel 6999 AgR/MG), razão pela qual o marco mais adequado deve ser o dia 28/03/2011 (DJ nº 57). Por fim, a Fazenda Nacional detém legitimidade para cobrança do crédito tributário inscrito em divida ativa da União, cujo procedimento de constituição do crédito não foi objeto de impugnação especifica pelo executado, o que impõe concluir que as considerações acerca do processo de demarcação foram apenas obter dictum do julgado, sob pena de, ao contrário, configurar grave ofensa ao art. 333 do CPC/73 (art. 373 do atual CPC) e, ainda, extrapolar o thema decidendum, ofendendo assim o principio da congruência. (fls. 214215). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorrido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019; e REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Assim, "in casu", depreende-se que a desoneração trazida pela Emenda Constitucional nº 46 restringe-se, tão somente, às ilhas oceânicas e às costeiras que contenham a sede de Municípios, dentre os quais, São Luis - MA, mantendo-se inalterados, na condição de bens da União, os terrenos de marinha e seus acrescidos. Dos documentos acostados aos autos, destaco que o imóvel objeto da presente ação é caracterizado como "Nacional Interior", desmembrado da área denominada Rio Anil, não integrando o conceito de terreno de marinha. .. Desse modo, resta inviabilizada a pretensão da União de obtenção e manutenção do domínio de áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam "sede de município", a partir da data da modificação constitucional, afastando a legitimidade da cobrança dos pretendidos tributos. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.