AREsp 1857592 - DECISAO

AREsp 1857592 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi formulada de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as demais matérias invocadas pelo recorrente têm fundamento eminentemente constitucional ou não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terrenos De Marinha, Laudêmio, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Constitucional Administrativo Processo Civil Taxa De Ocupação Terrenos De Marinha Laudêmio Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre título de domínio (art. 333, I, CPC)
  3. 3 incidência do art. 127 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 quanto à cobrança de taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi formulada de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as demais matérias invocadas pelo recorrente têm fundamento eminentemente constitucional ou não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que torna inadmissível a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.