AREsp 1854652 - DECISAO

AREsp 1854652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF, as matérias discutidas possuem fundamento eminentemente constitucional (sendo, portanto, incabível revisão pelo STJ) e houve ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Laudêmio, Demarcação, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Competência Do STJ, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Tributário Taxa De Ocupação Laudêmio Demarcação Negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 458, II e 1.022, II, CPC)
  2. 2 cobrança de taxa de ocupação e aplicação dos Decretos-Lei n. 9.760/46 e n. 1.561/77
  3. 3 ônus da prova quanto ao domínio do imóvel (art. 333, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF, as matérias discutidas possuem fundamento eminentemente constitucional (sendo, portanto, incabível revisão pelo STJ) e houve ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; por isso negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.