AREsp 1857195 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA AGRAVO RETIDO PREJUDICADO IMÓVEIS SITUADOS NA ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍSMA EC Nº 462005 BENS MUNICIPAIS OU PARTICULARES COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO FORO EOU LAUDÊMIO IMPOSSIBILIDADE TERRENO DE MARINHA DEMARCAÇÃO POR EDITAL OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA COBRANÇA INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (1). Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no que concerne à ausência de manifestação sobre os arts. 3º, 105, § 1º, e 198 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Na hipótese vertente, a União (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração, para o fim de ver sanadas omissões quanto a dispositivos de lei federal e questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sobretudo no tocante aos arts. 3º, 105, § 1º, e 198 do Decreto-Lei 9.760/46, os quais demonstram a exigibilidade da taxa de ocupação de terreno de propriedade da União, impondo-se o ônus da prova à parte autora no tocante à alegada transferência de propriedade do bem (fl. 304). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 1º, 2º e 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 no que concerne à possibilidade de cobrança de taxa de ocupação e laudêmio mesmo após a edição da EC n. 46/2005, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No acórdão ora recorrido restou assentado ser indevida a cobrança de taxa de ocupação e laudêmio após a edição da EC 46/2005, não podendo mais a União ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas, sede de Município. Contudo, é preciso assentar que as cobranças de são plenamente legítimas. Vejamos. Os terrenos de marinha e acrescidos são bens públicos e pertencem à União, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n.º 46, de 5 de maio de 2005, consoante decorre da leitura do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal: .. Por isso mesmo, o artigo 20 da Constituição Federal, ao incluir os terrenos de marinha e seus acrescidos entre os bens de domínio da União, consagrou disposição historicamente contemplada pela legislação ordinária brasileira. Trata-se de preceito constitucional que não admite sequer a alegação de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, sobre tais áreas, haja vista que produzido pelo constituinte originário. Portanto, certo que o domínio do imóvel sobre o qual incide a cobrança da taxa de ocupação/aforamento pertence à União Federal, dada a sua característica de se configurar em um terreno de marinha. .. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou qualquer das leis existentes que admitissem que terrenos de marinha poderiam ser de propriedade de outras pessoas políticas que não a União Federal. O que houve foi uma verdadeira "desapropriação constitucional", que, dentre os meios de aquisição da propriedade, configura-se como folha originária. No caso vertente, como já salientado, uma vez comprovado que os imóveis em discussão constituem terreno de marinha e acrescidos, deve prevalecer a presunção de certeza e legalidade da cobrança da taxa de ocupação ora questionada (fls. 305/310). .. No que tange a alegada violação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, forçoso concluir que o processo de demarcação não violou o mesmo. Ou seja, ao decidir que a citação por edital viola os princípios supracitados esta decisão é quem afronta os mesmos, vejamos o dispositivo constitucional: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; .. Ressalte-se que o contraditório e a ampla defesa estão ainda a disposição dos interessados, quando da inscrição em dívida do débito, oportunidade em que este poderia oferecer defesa escrita, que necessariamente seria apreciado pela Administração. Ademais, oportuno ressaltar que a constitucionalidade do dispositivo legal supratranscrito encontra-se em discussão no Supremo tribunal Federal nos autos da ADIN 4264-PE. Na aludida ADIN houve a concessão de medida cautelar, suspendendo a partir da publicação (28.03.2011), efeito ex nunc (art. 11, §1º da Lei nº 9.868/99), a eficácia do dispositivo, ficando, portanto, preservadas as demarcações já realizadas e homologadas. O PGR já exarou manifestação pela improcedência da ADIN por meio da petição nº 8766/2012 - 23/02/2012 - PARECER Nº 6181. Além disso, da comparação do texto constitucional com o texto dos decretos leis deflui outra conclusão: não está desobrigado o proprietário de provar que o domínio do terreno é seu. A emenda constitucional não exonera pretensos proprietários (fl. 311). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, no que se refere ao art. 489 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. No que tange ao art. 1.022 do CPC, mais uma vez incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.