AREsp 1866333 - DECISAO

AREsp 1866333 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, no mérito, entendeu não configurar omissão do Tribunal de origem, que fundamentou a decisão com base na Emenda Constitucional nº 46/2005 e nos arts. 20, IV, e 26, II, da CF, reconhecendo que, no caso de ilha costeira com sede de Município, as áreas integram o domínio municipal e a União...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terrenos De Marinha, Ilhas Costeiras E Oceânicas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Taxa De Ocupação Terrenos De Marinha Ilhas Costeiras E Oceânicas Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (arts. 489 II e 1.022 II CPC)
  2. 2 incidência da Emenda Constitucional nº 46/2005 sobre a propriedade de ilhas costeiras e consequente impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio
  3. 3 interpretação do art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, no mérito, entendeu não configurar omissão do Tribunal de origem, que fundamentou a decisão com base na Emenda Constitucional nº 46/2005 e nos arts. 20, IV, e 26, II, da CF, reconhecendo que, no caso de ilha costeira com sede de Município, as áreas integram o domínio municipal e a União perdeu o domínio, tornando ilegítima a cobrança de taxa de ocupação, foro ou laudêmio; por isso, o recurso especial, cuja impugnação se funda eminentemente em matéria constitucional, não merece provimento, e as questões infraconstitucionais suscitadas padecem de prequestionamento, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida