AREsp 1868560 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria com fundamento predominantemente constitucional, além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro/laudêmio, Ônus Da Prova, Título Outorgado Pela União, Ocupação De Terrenos Da União, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Tributário Processo Civil Taxa De Ocupação Foro/laudêmio Ônus Da Prova Título Outorgado Pela União Ocupação De Terrenos Da União +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre alegada aquisição de domínio privado (art. 373, I CPC/73)
  3. 3 existência de título outorgado pela União (art. 127 DL 9.760/1946)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria com fundamento predominantemente constitucional, além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.