AREsp 1889778 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Uniãocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 628/629): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ENCAMPAÇÃO PELA UNIÃO. THE LEOPOLDINA RAILWAY. AVERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTRADA DE FERRO DA LEOPOLDINA. DESAPROPRIAÇÃO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REGULARIDADE DO REGISTRO. ILHAS COSTEIRAS. FAIXA DE MARINHA. TERRAS INTERIORES. DOMÍNIO DA UNIÃO NÃO COMPROVADO. CONSTITUIÇÃO DE 1934. LEGISLAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. 1. Mantém-se, por outros fundamentos, a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança de multa de transferência, ante a impossibilidade de se determinar que o imóvel inscrito sob o RIP nº 57050019013-81 está abarcado pelo procedimento demarcatório nº 10783.005846/97-17. 2. O terreno não é de marinha, e a EC 46, de 5.5.2005, excluiu do âmbito patrimonial da União as ilhas costeiras sede de Municípios, caso de Vitória. Até maio/2005, porém, a União era a legítima proprietária dos terrenos no interior dessas ilhas salvo se, por regular cadeia dominial, pertencessem a particulares ou a outros entes federativos , e pode executar as taxas de ocupação de períodos anteriores à inovação constitucional. 3. Excetuados os casos de transferência do domínio público para o privado, escriturado no registro de imóveis, as ilhas costeiras pertenciam ao ente federal, antes de 1988, por força do art. 1º, "d", do Decreto-Lei nº 9.760/1946 que dispõe sobre os bens imóveis da União , recepcionado pela Constituição de 1988 e em plena vigência. E ainda no regime da Constituição de 1934, não era diferente, pois "ainda que a Constituição Federal de 1934 não fosse expressa ao afirmar a propriedade da União sobre as ilhas costeiras em seu próprio texto, remeteu a regulamentação da matéria à legislação ordinária, tendo sido a matéria objeto do Decreto nº 22.250/32, ora revogado" (AC nº 2009.51.11.001240-0, TRF2, 6" Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, e-DJF2R 20.4.201). A mesma regra veiculou-se no Decreto-Lei nº 710/1938, que substituiu o de 1932. 4. No RE nº 101.037, de 1985, destacado pelo ilustre relator, o STF proclamou que "o Constituinte de 1967, por certo, não pretendeu inscrever abruptamente, no domínio da União, bens situados em centros urbanos, nas ilhas litorâneas, e integrantes do patrimônio de Estados, Municípios e Particulares". Entretanto, havendo previsão de domínio da União sobre as ilhas marítimas (costeiras e oceânicas) em legislação materialmente ordinária desde a década de 1930, não houve, nem poderia haver, inscrições abruptas, inclusive porque sempre esteve ressalvada na legislação assim como faz a Constituição de 1988 a legítima propriedade de outros entes federativos e até de particulares, mediante regular cadeia dominial. Na enumeração dos bens da União pela Constituição de 1967, a omissão de um ou outro bem, já previsto como a ela pertencente por legislação ordinária anterior, em princípio não implica a não-recepção dessas normas infraconstitucionais. 5. A propriedade particular de terreno em ilha costeira prova-se com a transferência legal do domínio público para o privado, à vista do título mais remoto da cadeia sucessória; e, no caso, conforme escritura de compra e venda do Cartório do 4º Ofício de Notas de Vitória, registrada no RGI em 1964, o imóvel em questão foi transferido pelo Estado do Espírito Santo que, à sua vez, adquirira uma área de 779.212 m 2 , que abrangia esse imóvel, em janeiro de 1952, por desapropriação da Estrada de Ferro Leopoldina, como certifica o Cartório da 1 a Zona do RGI de Vitória. 6. A própria União atribuía à extinta Leopoldina, no período anterior à encampação de 1950, a propriedade plena da parte das terras não alcançadas pela faixa de marinha e acrescidos, sequer aforadas, caso do imóvel do apelado. A controvérsia sobre a regularidade da cadeia dominial centra-se apenas na passagem do bem ao domínio do Estado do Espírito Santo, em 1952, por desapropriação, visto a precedente encampação da Leopoldina Railway pela União em 1950, e a vedação, já existente (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941), a tal forma de aquisição entre entes federativos. 7. A propriedade do Estado do Espírito Santo sobre o imóvel está devidamente registrada, e compõe cadeia dominial presumidamente regular. O bem foi adquirido do Estado nos idos de 1964, sem que houvesse, na época, ao que se sabe, qualquer notícia de irregularidade. Assim, até que seja efetivamente declarada a irregularidade da desapropriação, e retificados os registros públicos referentes aos imóveis abrangidos pelo ato eventualmente invalidado, resta afastada a presunção de dominialidade da União, não averbada nos documentos relativos ao imóvel, como determina o art. 1.245 do Código Civil e/e art. 252 da Lei de Registros Públicos. 8. Consideradas tais premissas fáticas e os princípios da confiança e da segurança jurídica, não se pode ter como certa a dívida de multa de transferência em benefício da União, o que conduz à anulação do débito, por incerteza do crédito. Permitir a continuidade da cobrança, em 2020, com base em aparente nulidade ocorrida em 1952, há 68 anos, não se coaduna com aqueles princípios. 9. Afastado o domínio da União, resta prejudicada a exigência, por óbvio, de comunicação da transferência do bem à SPU, assim como a cobrança de multa pelo descumprimento, vez que ainda não estabelecida a relação jurídica de ocupação. 10. Apelação desprovida. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aoart. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, bem como aos arts. 2º, 3º e 198, todos do Decreto-Lei nº 9.760/1946.Sustenta, em síntese, que "resta evidente pela análise destes autos que o imóvel em liça é de marinha e a área na qual está inserido este imóvel foi um manguezal, posteriormente aterrado dando origem ao bairro Bento Ferreira. Como é de correntia sabença, o que depende de demarcação são os terrenos de marinha. Os acrescidos de marinha são de propriedade da União por definição. Ou seja, um aterro não depende de qualquer demarcação. Assim, não há dúvida alguma acerca da natureza do imóvel e de sua propriedade. Se é aterro que avança sobre o mar, é óbvio que o terreno é de propriedade da União" (fl. 645). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, na hipótese vertente, o Tribunal de origem declarou a nulidade da multa de transferência imposta pela Secretaria de Patrimônio da União, nos seguintes termos (fls. 620/622): A presente ação foi proposta para obstar a cobrança de multa de transferência ocorrida em 2006/2007, referente ao imóvel cadastrado sob o RIP nº 5705.0019013-81, situado na Rua Henrique Rosetti, nº 170, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-700, alegando o autor que o terreno foi vendido em 2006, e a escritura pública regularmente lavrada em 2007, "sem qualquer anotação ou ressalva de que se tratava de terreno de marinha". Em 2015, porém, o pai do autor, Altayr Chaves de Rezende, foi notificado a apresentar plantas, fotos e documentos antigos para embasar procedimento demarcatório da LPM 1831, e, no mesmo ano, foi emitido DARF para pagamento da multa de transferência. Antes disso, à ausência de averbação do domínio da União no registro do imóvel, não havia ciência sobre tal condição. A certidão extraída do Registro de Imóveis, fls. 150, atesta que o imóvel foi vendido pelo Estado do Espirito Santo a Clenilton Abreu Pimentel, em 11/12/1964. Na sequência, foi transferido a Ary Siqueira e Cecilia de Carvalho Siqueira em 8/3/1965 (fls. 149), que o vendeu a Altair Chaves de Rezende, pai do autor, em 9/3/1971, e, com o falecimento de sua esposa, o imóvel foi partilhado em 19/12/2005 entre os filhos, Luciano Santos Rezende, Luis Cláudio Santos Rezende, Adriana Rezende Fernandes, Altayr Chaves de Rezende Junior e Lúcio Santos de Rezende (fls. 148 e 151/152). Em 30/1/2007, o imóvel foi transferido a Ernesto Berto Saraiva e sua mulher, Maria José Campos Saraiva (fls. 154). A União, por sua vez, em contestação, esclarece que a multa decorre da transferência operada em 2005, por força de partilha, conforme Oficio nº 79618/2016, da SPU. Os documentos não fazem qualquer referência à propriedade da União, que informa ter a sua origem na encampação, em 1950, da empresa inglesa The Leopoldina Railway detentora da malha ferroviária nacional, por força de concessão. No apelo, afirma categoricamente que a origem da propriedade do terreno, cadastrado como nacional interior, é decorrente da encampação, e não de procedimento demarcatório. O terreno, portanto, não é de marinha, e a EC 46, de 5.5.2005, excluiu do âmbito patrimonial da União as ilhas costeiras sede de Municípios, caso de Vitória. Até maio/2005, era a legítima proprietária dos terrenos no interior dessas ilhas desde que, por regular cadeia dominial, não pertencessem a particulares ou a outros entes federativos. Ressalvados os casos de transferência do domínio público para o privado, escriturado no registro de imóveis, as ilhas costeiras pertenciam ao ente federal antes de 1988, força do art. 1º, "d", do Decreto-Lei nº 9.760/1946 que dispõe sobre os bens imóveis da União, norma recepcionada pela Constituição de 1988 e em plena vigência. E mesmo antes disso, ainda no regime da Constituição de 1934, não era diferente. A 6 Turma já decidiu, sob a relatoria do Desembargador Guilherme Calmon: "ainda que a Constituição Federal de 1934 não fosse expressa ao afirmar a propriedade da União sobre as ilhas costeiras em seu próprio texto, remeteu a regulamentação da matéria, à legislação ordinária, tendo sido a matéria objeto do Decreto nº 22.250/32, ora revogado710/1938.A mesma regra veiculou-se no Decreto-Lei nº 710/1938, que substituiu o de 1932. No RE nº 101.037, de 1985, destacado pelo ilustre relator, o STF proclamou que "o Constituinte de 1967, por certo, não pretendeu inscrever abruptamente, no domínio da União, bens situados em centros u0nos, nas ilhas litorâneas, e integrantes do patrimônio de Estados, Municípios e Particulares" I . Entretanto, havendo previsão de domínio da União sobre as ilhas marítimas (costeiras e oceânicas) em legislação materialmente ordinária desde a década de 1930, não houve, nem poderia haver, inscrições abruptas, inclusive porque sempre esteve ressalvada na legislação assim como faz a CRFB/1988 a legítima propriedade de outros entes federativos e até de particulares, mediante regular cadeia dominial. Na enumeração dos bens da União pela Constituição de 1967, a omissão de um ou outro bem, já previsto como a ela pertencente por legislação ordinária anterior, em princípio não implica a não-recepção dessas normas infraconstitucionais. Assim, a propriedade particular de terreno situado em ilha costeira prova-se com a transferência legal do domínio público para o privado, à vista do documento mais remoto da cadeia sucessória referente ao bem. No caso, conforme escritura de compra e venda do Cartório do 4º Ofício de Notas de Vitória, registrada no RGI em 1964, o imóvel em questão foi transferido pelo Estado do Espirito Santo a Clenilton Abreu Pimentel (fls. 50), sofrendo sucessivas transferências entre particulares, até se consolidar a propriedade em nome do apelado, que também a transferiu (fls. 154). O Estado do Espirito Santo, à sua vez, adquirira uma área de 779.212 m 2 , que abrangia esse imóvel, em janeiro de 1952, por desapropriação da Estrada de Ferro Leopoldina, como certifica o Cartório da 1" Zona do RGI de Vitória às fls. 109/111. Na escritura ficou expressamente ressalvada a existência de terrenos de marinha incluídos naquela área, correspondentes a 394.504 m2. O PARECER/MP/CONJURJLAV/Nº 1154-5.2.5/2007 71 , que veicula proposta para regularização da área, especifica as áreas que compõem o território de 779.212 m 2 e conclui que "a empresa inglesa The Leopoldina Railway Company Limited era foreira da União com relação aos terrenos de marinha e acrescidos, sendo proprietária do restante da área (384.708 m2 terrenos alodiais)" (g.n.). A própria União, portanto, atribuía à extinta Leopoldina, no período anterior à encampação de 1950, a propriedade plena da parte das terras não alcançadas pela faixa de marinha e acrescidos, sequer aforadas, caso do imóvel em questão. O único problema quanto à regularidade ou não da cadeia dominial está, portanto, na passagem do bem ao domínio do Estado do Espirito Santo, em 1952, por desapropriação, tendo em vista a precedente encampação da Leopoldina Railway pela União em 1950, e a vedação, então já existente (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941), a essa forma de aquisição entre os entes federativos. O fato é que a propriedade do Espírito Santo sobre o imóvel em questão está devidamente registrada, e compõe cadeia dominial presumidamente regular. O bem foi adquirido do Estado do Espirito Santo nos idos de 1964, sem que houvesse, na época, ao que se sabe, qualquer notícia de irregularidade. Assim, até que seja efetivamente declarada a irregularidade da desapropriação, e retificados os registros públicos referentes aos imóveis abrangidos pelo ato invalidado, resta afastada a presunção de dominialidade da União, não averbada nos documentos relativos ao imóvel, como determina o art. 1.245 do Código Civil c/c art. 252 da Lei de Registros Públicos. Afastado o domínio da União, resta prejudicada a exigência, por óbvio, de comunicação da transferência do bem à SPU, assim como a cobrança de multa pelo descumprimento, vez que ainda não estabelecida a relação jurídica de ocupação. Consideradas tais premissas fáticas e os princípios da confiança e da segurança jurídica, não se pode ter como certa a dívida de multa de transferência em beneficio da União, o que conduz à anulação do débito, por incerteza do crédito. Permitir a continuidade da cobrança, em 2020, com base em aparente nulidade ocorrida em 1952, há 68 anos, não se coaduna com aqueles princípios. Neste cenário, não há que se falar em prescrição do direito de discutir a propriedade da União, afastada pela própria cadeia dominial do bem, regularmente inscrita no registro imobiliário, sem qualquer menção ao domínio do ente federativo. A encampação supostamente operada em 1950, mas não formalizada através dos trâmites registrais necessários à oposição a particulares, não aperfeiçoa a propriedade da União pelo mero pagamento de laudêmio, em 2009, ou pela notificação de fls. 108, datada de 1992 e assinada por pessoa estranha à cadeia dominial. Nesse contexto, tenho que aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em ordem a definir se a propriedade em discussão efetivamente caracteriza-se como terreno de marinha,demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Na mesma linha de percepção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. DANOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme enuncia a Súmula 7 do STJ, o recurso especial não é via recursal adequada quando a pretensão recursal depender do reexame de provas. 2. No caso dos autos, considerado o contexto fático delineado no acórdão recorrido, não há como, sem exame de provas, revisar a conclusão do acórdão recorrido para autorizar construções na áreas em questão, tendo em vista o órgão julgador ter consignado: o Imóvel está instalado em Área de Preservação Permanente e ocupa, parcialmente, Terreno de Marinha. Os Códigos Florestais de 1965 e de 2012 vedam a edificação de Imóvel em Área de Preservação Permanente, assim como a Legislação de regência dos Imóveis da União (Lei n. 9.636/1998) restringe a ocupação e construção em Terreno de Marinha . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1868849/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRENO DE MARINHA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A PARTE AGRAVANTE DETINHA APENAS A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, dando provimento à remessa necessária, julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, na qual postula a condenação do Município agravado ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta de terreno de marinha por ela ocupado. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Quanto à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto-lei 1.561/77, caso é de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF, tendo em vista que as alegações, expostas no Recurso Especial, estão dissociadas do que foi decidido nos autos. V. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que "a União concedeu a Imobiliária Costa do Sol a ocupação, sem direito preferencial ao aforamento, do terreno de marinha objeto desta lide". Assim, infirmar tal conclusão, para acolher a pretensão da agravante, no sentido de que seria detentora de aforamento, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. VI. Nos termos em que a causa foi decidida - no sentido de que estaria configurada a existência de mera ocupação de terreno de marinha, a ausência de benfeitorias no imóvel e a posterior cessão, pela União, do mesmo terreno ao Município agravado -, indevida a indenização pleiteada pela agravante. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 175.034/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.