AREsp 1866345 - DECISAO

AREsp 1866345 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA....

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro/luademio, Ação Anulatória, Intimação Por Edital, Medida Cautelar, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processo Civil Taxa De Ocupação Foro/luademio Ação Anulatória Intimação Por Edital Medida Cautelar +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 (desnecessidade de intimação dos interessados)
  3. 3 Violação do art. 11, §1º, da Lei n. 9.868/1999 (efeito da medida cautelar)