AREsp 1717599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida exigiria exame de fundamentos constitucionais e de matéria fático-probatória (impróprios ao recurso especial), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Intimação Pessoal Vs. Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Extinção Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj
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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da taxa de ocupação, foro e laudêmio pela União
  2. 2 Nulidade da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal por cobrança indevida
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 46/2005 sobre o domínio de ilhas costeiras e oceânicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida exigiria exame de fundamentos constitucionais e de matéria fático-probatória (impróprios ao recurso especial), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência sobre perda do domínio pela União e sobre a necessidade de intimação pessoal nos procedimentos demarcatórios quando os interessados são identificáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.