REsp 1919031 - DECISAO

REsp 1919031 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência na demonstração objetiva das omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015), e o Tribunal de origem decidiu que, em razão da EC 46/2005, ilhas que contenham sede de município não pertencem à União, afastando a legitimidade da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio; ademais, considerou inválidos demarcações feitas sem notificação pessoal por violação ao contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro/laudêmio, Terrenos De Marinha, Ilhas Costeiras, Sede De Município, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral
Constitucional Tributário Processo Civil Taxa De Ocupação Foro/laudêmio Terrenos De Marinha Ilhas Costeiras Sede De Município +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação e laudêmio sobre áreas insulares que contenham sede de município após EC 46/2005
  2. 2 validade dos procedimentos demarcatórios realizados por edital sem notificação pessoal
  3. 3 alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência na demonstração objetiva das omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015), e o Tribunal de origem decidiu que, em razão da EC 46/2005, ilhas que contenham sede de município não pertencem à União, afastando a legitimidade da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio; ademais, considerou inválidos demarcações feitas sem notificação pessoal por violação ao contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Publique-se.