AREsp 1855011 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; e b) Súmulas 7 e 83/STJ. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ fls. 230-231): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/1988). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União: .. IV (3 as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II" (trecho introduzido pela EC nº 46, de 05 de maio de 2005). 2. O tema em análise foi apreciado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito da Repercussão Geral a que alude o art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (RG-RE nº 636.199/ES), reconhecendo que: " .. A EC nº 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolado no art. 20 da CF. .. 4 Ausente fator de discrí men a legitimar a geração de efeitos desuniformes, no tocante ao regramento dos terrenos de marinha e acrescidos, entre municípios insulares e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República. .. 7. Tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: Ao equiparar o regime jurídico - patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes. .. 9. Recurso extraordinário conhecido e não provido" (RE 636199, Relator(a): Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, Processo Eletrônico DJe-170 Divulg 02/08/2017 Public 03/08/2017). 3. Depreende-se que a desoneração trazida pela EC nº 46/2005 restringe-se, tão somente, às ilhas oceânicas e às costeiras que contenham a sede de Municípios, dentre os quais, São Luís - MA, mantendo-se inalterados, na condição de bens da União, os terrenos de marinha e seus acrescidos. 4. Dos documentos acostados aos autos, destaca-se que o imóvel objeto da p sente ação é caracterizado como "Nacional Interior", desmembrado da área denominada Rio Anil, não integrando o conceito de terreno de marinha. 5. Sobre o tema, a orientação prevalente neste egrégio Tribunal é no sentido de que: "ante da nova ordem constitucional, que estabeleceu critério político-territorial definidor do domínio das ilhas costeiras, este Tribunal tem definido a impossibilidade da cobrança, pela União, de taxa de ocupação e de laudêmio. .. 3 Os Decretos Presidenciais nº 66.227/1970 e nº 71.206/1972 que autorizaram a cessão da gleba do Rio Anil ao Estado do Maranhão sob regime de aforamento -, não asseguram à União a propriedade das referidas terras, porquanto foram editados em afronta à Constituição de 1967, vigente na época, que não atribuiu ao ente federativo central a propriedade das ilhas costeiras. (EIAC nº 0040877-52.2012.4.01.3700/MA, julgado em 29 de julho de 2015, publicado no e-DJF1 de 30/09/2015). 6. Resta inviabilizada a pretensão da União de obtenção e manutenção do domínio de áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam "sede de município", a partir da data da modificação constitucional, afastando a legitimidade da cobrança dos pretendidos tributos. 7. Quanto à demarcação dos terrenos de marinha (não interiores), a "definição da linha preamar média de 1831" (ponderação das marés máximas), sem a notificação pessoal dos interessados, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante precedentes da colenda Sétima Turma desta egrégia Corte (AG nº 0074617-77.2011.4.01.0000/MA, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral). 8. Apelação não provida. Os embargos de declaração foram rejeitados. A insurgente sustenta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 sob a alegação da existência de omissão no julgado. No mérito, aduz negativa de vigência aos arts.1º do Decreto-Lei n. 1.561/1977; 127 do Decreto-Lei n. 9.760/1996; e 333 do Código de Processo Civil de 1973 ao fundamento da legalidade da cobrança da taxa de ocupação, sendo vedada a gratuidade do benefício. Acrescenta que são válidas as demarcações dos terrenos de marinhas realizadas por meio de notificação por edital, posto que a medida liminar concedida na ADI 4264-PE só produz efeitos a partir da data de publicação, DJe 28/3/2011. É o relatório. De início, no que toca à mencionada ofensa ao art. 1.022 do CPC, observo que a recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão impugnado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". A propósito: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. CONSELHO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 579.011/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017). Quantos aos demais aspectos, de igual modo, o recurso não prospera. Com efeito, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia a respeito do domínio das áreas em litígio e possibilidade de cobrança de tributos com suporte no art. 20, IV, da Constituição Federal. Consignou-se, também, nulo o procedimento demarcatório asseverando - com suporte em regramentos de ordem constitucional - que a União deixou de realizar a notificação pessoal da interessada e procedeu a convocação por meio de edital o que configuraria afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Confira-se o excerto do aresto impugnado: .. resta inviabilizada a pretensão da União de obtenção e manutenção do domínio de áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam "sede de município", a partir da data da modificação constitucional, afastando a legitimidade da cobrança dos pretendidos tributos. Quanto à demarcação dos terrenos de marinha (não interiores), a "definição da linha preamar média de 1831" (ponderação das marés máximas), sem a notificação pessoal dos interessados, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante precedentes da colenda Sétima Turma desta egrégia Corte (AG nº 0074617- 77.2011.4.01.0000/MA, Rel. Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL): O STF .. entendeu atentatória aos princípios do contraditório e ampla defesa, nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha, a convocação dos interessados por edital da forma como permitia o art. 11 do DL n. 9.760/46, na redação dada pela Lei n. 11.481/2007, suspendendo a novel legislação. Assim, mesmo em período anterior à Emenda Constitucional nº 46/2005, é indevida a cobrança de taxa de ocupação e laudêmio pela União, vez que não houve participação da apelada nos procedimentos demarcatórios. (e-STJ fl. 228). Grifos acrescidos. Nessa senda, inviável o reclamo posto que, para a análise da controvérsia necessário, seria o exame dos fundamentos constitucionais do aresto medida inviável em recurso especial, apelo voltado à validade e inteireza do direito federal infraconstitucional. Ainda que fosse outro o entendimento, como é cediço, o então Relator Ministro Edson Fachin, reconheceu a perda superveniente do objeto da ADI 4.264/PE, julgando-a prejudicada, em face da entrada em vigor da Lei n. 13.139/2015 que alterou a redação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e incluiu os arts. 12-A e 12-B. A mencionada alteração legislativa passou a exigir expressamente, nos procedimentos demarcatórios, a intimação pessoal dos interessados certos e a editalícia aos interessados incertos. Dessa forma , uma vez que do aresto impugnado infere-se que a identificação da parte interessada era de conhecimento da União, é de se reconhecer que a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com o entendimento desta Corte segundo o qual: .. havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.389.972/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/5/2014). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a" , do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.