REsp 1942177 - DECISAO

REsp 1942177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou que a recorrente não comprovou, nos autos, o cumprimento dos requisitos do art.29 da Lei nº 12.101/2009 para a fruição da isenção prevista no art.16, I, da Lei nº 13.139/2015, conclusão assentada em análise de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o mero portador do CEBAS não demonstra automaticamente o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos.

Parties
Recorrente: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Isenção, CEBAS, Entidades Beneficentes De Assistência Social, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Administrativo Tributário Processual Civil Taxa De Ocupação Isenção CEBAS Entidades Beneficentes De Assistência Social Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação do CEBAS é suficiente para comprovar o cumprimento dos requisitos do art.29 da Lei 12.101/2009 para fins de isenção da taxa de ocupação
  2. 2 aplicabilidade da súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de lei ordinária regulamentar aspectos procedimentais da certificação das entidades beneficentes (conforme RE 566.622 e ADI 4480)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou que a recorrente não comprovou, nos autos, o cumprimento dos requisitos do art.29 da Lei nº 12.101/2009 para a fruição da isenção prevista no art.16, I, da Lei nº 13.139/2015, conclusão assentada em análise de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o mero portador do CEBAS não demonstra automaticamente o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.