AREsp 1934187 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 124/125): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, VI, que: "São bens da União: .. IV - .. as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II" (trecho introduzido pela EC nº 46 de 05/05/2005). 2. O tema em análise foi apreciado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito da repercussão geral a que alude o art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (RG-RE nº 636.199/ES), reconhecendo que: " .. A EC nº 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolado no art. 20 da CF. .. Ausente fator de discrímen a legitimar a geração de efeitos desuniformes, no tocante ao regramento dos terrenos de marinha e acrescidos, entre municípios insulares e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República. 7. Tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: Ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes. .. 9. Recurso extraordinário conhecido e não provido." (RE 636199, Relator(a): Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, Processo Eletrônico DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017) 3. Depreende-se que a desoneração trazida pela Emenda Constitucional nº 46 restringe-se, tão somente, às ilhas oceânicas e às costeiras que contenham a sede de Municípios, dentre os quais, São Luís - MA, mantendo-se inalterados, na condição de bens da União, os terrenos de marinha e seus acrescidos. 4. Dos documentos acostados aos autos, destaca-se que o imóvel objeto da presente ação é caracterizado como "Nacional Interior", desmembrado da área denominada Rio Anil, não integrando o conceito de terreno de marinha. 5. Sobre o tema, a orientação prevalente neste egrégio Tribunal é no sentido de que: " .. Diante da nova ordem constitucional, que estabeleceu critério político-territorial definidor do domínio das ilhas costeiras, este Tribunal tem definido a impossibilidade da cobrança, pela União, de taxa de ocupação e de laudêmio. .. . 3 - Os Decretos Presidenciais nº 66.227/1970 e nº 71.206/1972 -que autorizaram a cessão da gleba do Rio Anil ao Estado do Maranhão sob regime de aforamento -, não asseguram à União a propriedade das referidas terras, porquanto foram editados em afronta à Constituição de 1967, vigente na época, que não atribuiu ao ente federativo central a propriedade das ilhas costeiras. .. " (EIAC nº 0040877-52.2012.4.01.3700/MA, julgado em 29/07/2015, publicado no e-DJF1 de 30/09/2015). 6. Resta inviabilizada a pretensão da União de obtenção e manutenção do domínio de áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam "sede de município", a partir da data da modificação constitucional, afastando a legitimidade da cobrança dos pretendidos tributos. 7. Quanto à demarcação dos terrenos de marinha (não interiores), a "definição da linha preamar média de 1831" (ponderação das marés máximas), sem a notificação pessoal dos interessados, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante precedentes da colenda Sétima Turma desta egrégia Corte (AG nº 0074617-77.2011.4.01.0000/MA, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral). 8. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 9. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 10. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado "a quo" guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 11. Apelação não provida. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º, 61, 63 e 127 do Decreto-Lei 9.760/1946; 10 do Decreto-Lei 178/1967;1º Decreto 66.227/1970; e 1º do Decreto 71.206/1972. Sustenta, em resumo, que o imóvel sobre o qual recai a discussão "se encontra inserido na denominada Gleba Rio-Anil, que permanece sendo de propriedade da União, mesmo após a EC 46/2005 " (fl. 154), de modo que deve ser reconhecida a "legalidade e constitucionalidade da cobrança de foro e laudêmio sobre os imóveis localizados nas áreas pertencentes à UNIÃO" (fl. 159). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, a questão trazida à discussão restou assim decidida no acórdão recorrido (fls. 120/121): Dos documentos acostados aos autos, destaco que o imóvel objeto da presente ação é caracterizado como "Nacional Interior", desmembrado da área denominada Rio Anil, não integrando o conceito de terreno de marinha. Sobre o tema, a orientação prevalente é a proferida no voto da eminente Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, conforme ementa abaixo transcrita (EIAC nº 0040877-52.2012.4.01.3700/MA, julgamento ocorrido em 29/07/2015, publicado no e-DJF1 de30/09/2015), então vencidos os ilustres Desembargadores Federais Novély Vilanova e Marcos Augusto de Sousa. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO .. . 1 - Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005, todas as ilhas costeiras que contêm sede de município deixaram de pertencer à União. Remanesceram no domínio da União apenas as áreas afetadas ao serviço público federal, as unidades ambientais federais e os terrenos de marinha e acrescidos. 2 - Diante da nova ordem constitucional, que estabeleceu critério político-territorial definidor do domínio das ilhas costeiras, este Tribunal tem definido a impossibilidade da cobrança, pela União, de taxa de ocupação e de laudêmio. .. . 3 - Os Decretos Presidenciais nº 66.227/1970 e nº 71.206/1972 - que autorizaram a cessão da gleba do Rio Anil ao Estado do Maranhão sob regime de aforamento -, não asseguram à União a propriedade das referidas terras, porquanto foram editados em afronta à Constituição de 1967, vigente na época, que não atribuiu ao ente federativo central a propriedade das ilhas costeiras. .. .. 7. Embargos infringentes do autor a que se dá provimento. Cumpre ressaltar que o Decreto-Lei nº 9.760/1946 definiu os critérios para qualificação dos terrenos de marinha e seus acrescidos. Confira-se: Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. .. Desse modo, resta inviabilizada a pretensão da União de obtenção e manutenção do domínio de áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam "sede de município", a partir da data da modificação constitucional, afastando a legitimidade da cobrança dos pretendidos tributos. Nesse contexto, é certo que aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o imóvel objeto dos autos pertence à União, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ademais, constata-se queo recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que "mesmo em período anterior à Emenda Constitucional nº 46/2005, é indevida a cobrança de taxa de ocupação e laudêmio pela União, vez que não houve participação da apelada nos procedimentos demarcatórios" (fl. 122),esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".A respeito do tema:AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.