REsp 1919052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI Nº 8.212/91). ART. 1º DA LEI Nº 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF). LEI Nº 10.256/2001 (C/C EC Nº 20/1998): NÃO "CONSTITUCIONALIZAÇÃO". 1. Os documentos juntados aos autos demonstram a condição de produtor e empregador rural do contribuinte. 2. Como a pretensão é a de apenas afastar a obrigação de retenção da contribuição previdenciária a partir da impetração, não há falar em prescrição porventura aplicável. 3. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 596177/RS, submetido ao regime de Repercussão Geral, pela inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que alterou a redação dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91, instituindo contribuição a cargo do empregador rural, pessoa física, sobre receita bruta proveniente da venda de sua produção, entendendo-se ocorrida ofensa aos princípios da eqüidade, da isonomia e da legalidade tributária e ocorrida bitributação, ausente, ainda, a necessária lei complementar. 4. Conforme entendimento firmado pela Sétima Turma desta e. Corte, a Lei nº 10.256/2001 não teve o condão de "constitucionalizar" a exação questionada. (AG 0006162-60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)". 5. A repristinação da redação original da Lei 8.212/91 (contribuição sobre a folha de salários) alegada pela Fazenda Nacional é matéria de que não se conhece, porquanto matéria estranha à lide. 6. Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) 7. Apelação e remessa oficial não providas. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, com efeito modificativo, mas com a manutenção da conclusão pela negativa de provimento à apelação e à remessa oficial (fls. 151/158). O julgado ficou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ANULADO. TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E/OU LAUDÊMIO. IMÓVEIS SITUADOS NA ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS/MA. SEDE DE MUNICÍPIO. EC Nº 46/2005. STF. RE 636.199. REPERCUSSÃO GERAL. TERRENO DE MARINHA OU ACRESCRIDO. DEMARCAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. A parte recorrente alega violação dos arts. 1º, 61, 63 e 127 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, do art. 1º do Decreto-Lei n. 178/1967; art. 1º do Decreto n. 66.227/1970 e art. 1º do Decreto n. 71.206/1972, sustentando, em síntese (fls. 183/206): A matéria de fundo dos autos, atinente à possibilidade de cobrança de foro e laudêmio em terrenos de marinha situados em ilhas costeiras sede de Município, foi recentemente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 636199, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Em julgamento ocorrido no dia 27/04/2017, o Supremo assentou em repercussão geral no sentido de que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 46/2005 não afetaram o regime de propriedade da União nas ilhas costeiras sede de Município, notadamente no que diz respeito aos terrenos de marinha. Conquanto o precedente paradigma tenha analisado a propriedade da União sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras, o referido entendimento firmado em repercussão geral aplica-se perfeitamente aos casos em que a propriedade da União decorre de outros títulos, como acontece com a Gleba do Rio Anil. .. Com efeito, o postulado da repercussão geral é o de que a EC 46, ao excluir as ilhas costeiras sede de município do domínio da União, não teve o condão de alterar o regime de propriedade dos bens da União, de modo que essa premissa se revela aplicável independentemente de se tratar de terreno de marinha ou de terreno interior (Gleba do Rio Anil). A EC 46/2005 não consistiu em norma jurídica inócua, sem qualquer eficácia no tocante à alocação dos direitos de propriedade da Ilha de São Luís, pois este ente tem o dever de consagrar o trabalho de constituinte reformador. A única interpretação consentânea para o art. 20, IV, na redação dada pela EC 46/2005 da Constituição Federal, é aquela que exclui do seu domínio as terras que, localizadas em ilha costeira que seja sede de município, tenham sido incorporadas ao seu patrimônio unicamente for força da promulgação do texto constitucional em vigência, de 05/10/1988. Isto é, se uma dada porção de terras não integrava, anteriormente a tal data, o patrimônio da UNIÃO e foi a ele incorporado somente pela forma normativa do art. 20, IV, da CF (não existindo nenhuma outra causa jurídica que possa ser interpretada como título aquisitivo), com o advento da EC 46/2005 a UNIÃO teria renunciado ao domínio de tais terras. .. Adotar tese em sentido diverso significaria contrariar o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no RE 636.199. Com efeito, no referido precedente, entendeu-se que o novel art. 20, IV da CRFB/88 não teria o condão de retirar da esfera da União qualquer bem previsto nos demais incisos do referido art. 20, razão pela qual o tão só fato de a área estar localizada em ilha costeira de sede municipal não gera presunção absoluta de pertencimento à municipalidade! Sem contrarrazões pela parte recorrida (fl. 208). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 132/138): Trata-se de apelação e remessa oficial em desfavor da sentença que afastou a exigibilidade a "taxa de ocupação", "laudêmio" e/ou "foro" sobre imóveis situados na Ilha Costeira em que sediado o Município de São Luís/MA, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da EC nº 46/2005, determinando, ainda, as providências correlatas (exclusão do CADIN, expedição do CAT e/ou não ajuizamento de execução fiscal), dada a natureza municipal (ou particular) dos bens. .. A propriedade das "ilhas oceânicas e costeiras" (art. 20, IV, da CF/88), caso da Ilha de São Luís-MA, era da União, por presunção juris tantum, ressalvada a hipótese do art. 26, II, da CF/1988, quando provado que as áreas lá localizadas pertenciam aos Estados, Municípios ou terceiros. A Emenda Constitucional 46/2005, no entanto, alterou o inc. IV do art. 20 da Constituição Federal de 1988, que passou a vigorar com a seguinte redação: .. Vê-se, pois, que, desde a promulgação da Emenda Constitucional 46, em 5/5/2005, não há mais qualquer discussão. A mera circunstância de a ilha costeira ou oceânica ser "sede de Município" como no caso dos autos já altera a propriedade das áreas nelas contidas, reputando-se pertenceram à municipalidade em presunção absoluta , ou a terceiros quando for o caso, salvo se afetadas ao serviço público federal ou a unidade ambiental federal. Diante da nova ordem constitucional, a jurisprudência deste Tribunal passou a orientar-se pela impossibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio, ante sua ilegitimidade decorrente da perda do domínio das terras. Irrelevante, ainda, a argumentação da União sobre a cadeia dominial do imóvel. Os fatos subjacentes tornaram-se sem importância a partir da nova ordem constitucional, que retirou do ente federativo o domínio sobre o bem imóvel, de modo que qualquer ato tendente às respectivas cobranças deve ser rechaçado porque desprovido de amparo legal. Ainda que o imóvel se situasse em terreno de marinha, melhor sorte não teria a União. Isso porque a União, para definir a faixa considerada terreno de marinha não observou os procedimentos necessários, em especial, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que se limitou a convocar todos os interessados por meio de edital, quando deveria tê-los convocado pessoalmente, sobretudo porque o endereço, como no caso dos autos, era conhecido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264/PE, afastou a aplicação do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, justamente por ter suprimido a possibilidade de notificação pessoal do interessado, o que acarreta violação à garantia do contraditório e da ampla defesa. .. Assim, ausente fundamento para cobrança da taxa ocupação, aforamento e/ou laudêmio, indevida a exigência de taxas sob esta rubrica. Mesmo na hipótese de terrenos de marinha, a cobrança é indevida, porque a exação se baseia em demarcação ilegal. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi acrescido à fundamentação, no que interessa (fls. 151/158): Não obstante, ainda que a alteração introduzida no inciso IV do art. 20 da Constituição Federal pela EC 46/2005 não tenha alterado o regime patrimonial dos bens referidos no inciso VII (terrenos de marinha e seus acrescidos), a cobrança das taxas de foro e laudêmio pela União, no caso da ilha de São Luís-MA, se mostra indevida. Isso porque a União, ao definir a faixa considerada terreno de marinha não observou os procedimentos necessários, em especial, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que se limitou a convocar todos os interessados por meio de edital, quando deveria tê-los convocado pessoalmente, sobretudo porque conhecido o endereço dos proprietários. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264/PE, afastou a aplicação do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, que suprimiu a necessidade de a administração pública expedir notificação pessoal aos interessados na demarcação de terrenos da marinha, prevendo somente a notificação por meio de edital. Reforçando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a norma inserta no art. 11, do Decreto-Lei n. 9.760/46 deve harmonizar-se com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de maneira que, identificado pela União e certo o domicílio, a notificação do interessado no procedimento demarcatório do terreno de marinha deve ser pessoal, reservando-se a intimação editalícia para os "interessados incertos". Em que pese a alegação de que a medida cautelar deferida pelo STF não alcança as demarcações realizadas antes do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do art. 11 da Lei 11.481/2007 porque não conferida eficácia retroativa à decisão (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99), o posicionamento desta Corte e do STJ permanece firme no sentido de que atenta contra os princípios do contraditório e ampla defesa a convocação dos interessados na forma como preconizada pelo art. 11 do DL nº 9.760/46, com a redação dada pela Lei nº 11.481/2007. Impende destacar, por fim, que a questão atinente à legalidade da cobrança de taxa de aforamento e/ou laudêmio em razão da cessão da gleba do Rio Anil ao Estado do Maranhão pelos Decretos Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972, em regime de aforamento, já foi dirimida por ocasião do julgamento da EIAC 0028508-60.2011.4.01.3700/MA (Rel. Des. Federal REYNALDO FONSECA, QUARTA SEÇÃO, e-DJF p. 1393 de 04/05/2015). Na ocasião, decidiu a Corte Especial que os Decretos Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972 não asseguram à União a propriedade das referidas terras, porquanto foram editados em afronta à Constituição de 1967, vigente à época, que não atribuiu ao ente federativo central a propriedade das ilhas costeiras. Carece, pois, de amparo legal, a cobrança da taxa ocupação, aforamento e/ou laudêmio em tela. Dispositivo: Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular o acórdão de fls. 133/138 e, prosseguindo no julgamento, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Opostos outros embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 174/179). Pois bem. O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 283 do STF. De fato, a petição recursal da União, além de agitar tema de índole constitucional, tem em mira o primeiro acórdão proferido pelo TRF1, mas ignora a alteração de fundamento implementa por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de tal sorte que não houve impugnação especifica à conclusão de que "a cobrança das taxas de foro e laudêmio pela União, no caso da ilha de São Luís-MA, se mostra indevida. Isso porque a União, ao definir a faixa considerada terreno de marinha não observou os procedimentos necessários, em especial, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que se limitou a convocar todos os interessados por meio de edital, quando deveria tê-los convocado pessoalmente, sobretudo porque conhecido o endereço dos proprietários". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.