AREsp 1931834 - DECISAO

AREsp 1931834 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e concluiu que, embora o REsp 1.150.579/SC admita a dispensa de contraditório prévio para mera atualização monetária do valor venal, esse entendimento é restrito; havendo reavaliação do valor de mercado que altere a base de cálculo da taxa de ocupação, é necessária intimação prévia dos...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Atualização Da Base De Cálculo, Intimação Prévia, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial Repetitivo
Administrativo Direito Tributário Processo Civil Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Atualização Da Base De Cálculo Intimação Prévia Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia dos ocupantes quando há alteração da base de cálculo da taxa de ocupação
  2. 2 Distinção entre mera atualização monetária do valor venal e reavaliação do valor de mercado
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes REsp 1.150.579/SC e EREsp 1.241.464/SC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu que, embora o REsp 1.150.579/SC admita a dispensa de contraditório prévio para mera atualização monetária do valor venal, esse entendimento é restrito; havendo reavaliação do valor de mercado que altere a base de cálculo da taxa de ocupação, é necessária intimação prévia dos interessados. A própria União reconheceu que houve atualização da base de cálculo e não houve intimação prévia do Autor; assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.241.464/SC) e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determinada a majoração da verba de honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.