AREsp 1958669 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO TAXA DE OCUPAÇÃO FORO E LAUDÊMIO IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 462005 (ART 26 II CC O ART 20 IV DA CF88) ENCARGOS INDEVIDOS SEDE DE MUNICÍPIO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, incisos II e III, do CPC, no que concerne à ausência de enfrentamento de aspectos essenciais do caso, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O v. acórdão proferido pelo e. TRF da ia Região violou o art. 1.022, inciso II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que não analisou especificamente as questões sobre as quais efetivamente deveria se pronunciar, isto é, não enfrentou aspectos essenciais do caso, bem como não corrigiu o evidente erro material perpetrado inviabilizando o exercício da ampla defesa pelo ente federativo, com o manuseio dos recursos a ela inerentes. Com efeito, o acórdão que julgou os Embargos de Declaração não enfrentou a questão suscitada nos primeiros aclaratórios no sentido de que o imóvel objeto do presente processo é terreno acrescido de marinha. .. Portanto, mostra-se à evidência a flagrante violação à norma inscrita no art. 1.022, II e III, do CPC, já que o e. TRF da ia Região não se pronunciou a respeito das omissões que foram efetivamente apontadas pela União. .. É de se ver, portanto, em conformidade com a orientação jurisprudencial desse E. Superior Tribunal de Justiça, que o derradeiro acórdão deve ser anulado, por afronta ao art. 1.022, II e IH, do CPC, uma vez ter restado patente a falta de análise das omissões oportunamente pontuadas pela União, sendo certo que a não apreciação da matéria implicou verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em franco desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. (fls. 203-206). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 11 do Decreto-lei n. 9.760/46 e 11, § 1º, da Lei n. 9.868/99, no que concerne à legalidade da cobrança de foro e laudêmio, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Com efeito, o Tribunal a quo entendeu pela nulidade do processo de demarcação dos terrenos de marinha, ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que a convocação dos interessados por edital seria atentatória aos princípios do contraditório e da ampla defesa, suspendeu o art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, segundo o qual: .. De pronto, é imperioso ressaltar que a decisão que suspendeu a norma do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, com a redação dada pela Lei n. 11.481/2007, foi proferida em sede cautelar, no bojo da ADI 4.264/PE, Que foi extinta sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, por decisão publicada em 08/02/2018, com trânsito em julgado em 06/04/2018. Assim, permanece higida a presunção de constitucionalidade do artigo 11 do Decreto-lei n.º 9.760/1946, na redação dada pela Lei Federal n.º 11.481/2007, porquanto não houve pronunciamento final do STF retirando a norma do ordenamento positivo, permanecendo válida, no período de vigência da norma, as demarcações realizadas. Ainda que não se considere a perda da eficácia da medida cautelar, é de se considerar que o artigo 11, §1º, da Lei n.º 9.868/99 é claro ao prever que a medida cautelar será concedida com efeito ex nunc e, portanto, não pode alcançar situações consolidadas anteriormente a ela. .. De outro lado, ainda que se aceite a atribuição de efeitos ex tunc à referida medida cautelar, o que se admite apenas para fins de argumentação, tal decisão faria revigorar o art. 11 do Decreto-lei 9.760/46, em sua redação original, abaixo reproduzida: .. Nota-se, pois, que a legislação tampouco exigia a efetiva intimação dos interessados, já que apenas estabelece que a SPU "convidará os interessados, certos e incerto, pessoalmente ou por edital". Assim, o procedimento levado a efeito pela SPU (publicação do Edital n. 001/2008 no Diário Oficial do Estado do Maranhão e em jornal de grande circulação) atende aos termos da referida norma. Assim, no momento em que o acórdão embargado simplesmente aplicou decisões anteriores do E. TRF 1" Região, que, data vênia, não observavam a questão temporal supracitada e, principalmente, não analisavam de modo pormenorizado o artigo 11, §1º, da Lei nº 9.868/99, findou por contraria-lo de modo expresso, sendo sua reforma medida que se impõe. Considerando, ainda, a posterior perda de eficácia da medida cautelar, por extinção da ADI n. 4264/PE, resta violada a norma inserta no art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, com a redação dada pela Lei 11.481/2007, sobre a qual milita a presunção de constitucionalidade. (fls. 206-212). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência de interpretação dos art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/99 e da Lei n. 11.481/07, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Consoante foi salientado anteriormente, o r. acórdão recorrido merece ser reformado por este C. Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a interpretação conferida pelo TRF da 1" Região ao art. 11, da Lei nº 9.868/99, e ao art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/96, diverge frontalmente da interpretação existente no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 2º Região, como se mostra adiante, de forma analítica. De início, na linha da exigência do STJ a respeito da divergência jurisprudencial, cumpre demonstrar que tanto o r. acórdão recorrido quanto o acórdão paradigma tratam de casos que têm a mesma similitude fática autorizando o cotejo jurisprudencial. Nota-se, pelo relatório acima, que o caso julgado na origem pelo TRF da 1" Região refere-se à possibilidade de cobrança, pela União, de foro e laudêmio nos terrenos de marinha e acrescidos de marinha após a vigência da EC nº 46/05, bem como sobre a legalidade da demarcação dos terrenos de marinha sem a notificação pessoal dos interessados no período em que vigia o art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/96, com a redação dada pela Lei nº 11.481/07. Esta também é a base fática do r. acórdão paradigma julgado pelo E. TRF da 2a Região, cujo conteúdo integral segue em anexo em atendimento ao art. 1.029, § 1º, do CPC, conforme se percebe do relatório da demanda apontado a seguir: .. Conclui-se, a partir do confronto entre os relatórios do r. acórdão recorrido e do acórdão paradigma, que os casos tratados têm identidade de similitude fática, o que autoriza a interposição do recurso especial pela divergência iurisprudencial (art. 105, III, "c", da CF/88). Neste passo, presente a similitude fática entre os acórdãos, cabe apontar a diferença de interpretação da lei federal (art. 11, § º, da Lei nº 9.868/99, e art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/96), caracterizando a divergência jurisprudencial entre o TRF da ia Região e o TRF da r Região. Isso porque o TRF da 1" Região, no r. acórdão recorrido considerou que as demarcações da linha preamar de 1831 dos terrenos de marinha da União que foram feitas com notificação por edital - em qualquer período - são nulas, já que violariam o princípio do contraditório. Todavia, o r. acórdão recorrido do TRF da 1a Região não observou que a cautelar concedida na ADI-MC 4264 tem efeitos apenas prospectos (NÃO RETROATIVOS), de modo que só tem validade para os casos de demarcação posteriores à decisão, não se podendo falar em retroatividade da liminar em ADI para considerar nulos os procedimentos demarcatórios anteriores. Essa é a previsão do art. 11, § 10, da Lei nº9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ADI perante o STF, que prescreve "a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc (NÃO RETROATIVO), salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa". Nesta quadra, sabido que a Lei nº 11.481/07 alterou o art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/96, para permitir a demarcação de terrenos de marinha com a notificação dos interessados pelo edital, tem-se um período de tempo entre a modificação do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/96, e a cautelar na ADI-MC 4264 em que se tem como lícita a demarcação dos terrenos de marinha com a simples notificação dos interessados por edital. A respeito, o período em referência compreende-se entre a vigência da nova redação do art. 11, do Decreto-Lei nº9.760/96, em 31/05/2007, e a cautelar na ADI-MC 4264, em 16/03/2011. Ou seja, entre 31/05/2007 e 16/03/2011, todas as demarcações de terreno de marinha realizadas com notificação dos interessados por edital são lícitas, não havendo qualquer violação ao princípio do contraditório. Contudo, de forma contrária ao que consta da legislação federal, o TRF 1º Região considerou que a demarcação em qualquer período seria nula acaso tivesse notificação por edital em flagrante divergência ao entendimento do acórdão paradigma. Eis o cotejo analítico entre os votos dos Desembargadores Federais Relatores do r. acórdão recorrido e do acórdão paradigma, respectivamente: .. Desta maneira, resta devidamente demonstrado que existe a divergência jurisprudencial na interpretação do art. 11, do Decreto-Lei nº9.760/96, c/c o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99, entre o r. acórdão recorrido do TRF da P Região e o acórdão paradigma do e. TRF da 2" Região, o que demanda a uniformização de entendimento pelo STJ. (fls. 213-222). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), os embargos de declaração possuem fundamentaçãovinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial:EDclnoAgIntno RE nosEDclnoAgIntnoAREspn. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial,DJede 23/3/2018, eEDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial,DJede 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Dos documentos acostados aos autos, destaco que o imóvel objeto da presente ação é caracterizado como "Nacional Interior", desmembrado da área denominada Rio Anil, não integrando o conceito de terreno de marinha. Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do Código de Processo Civil (art. 535 do CPC/1973) não merece prosperar, porque o Tribunala quoexaminou a demanda de maneira coerente, não havendo contradição na fundamentação do acórdão recorrido ou entre suas razões de decidir e sua parte dispositiva. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não se prestam à correção de contradição que tenha como parâmetro atos normativos, outros julgados ou alguma prova ou elemento contido nas demais peças do processo, tampouco ao reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente na origem. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAS PÚBLICAS. IPSEMG. APOSTILAMENTO. JORNADA DE TRABALHO CORRESPONDENTE AO CARGO COMISSIONADO EM APOSTILA. ART. 54 LEI ESTADUAL 11.406/94. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.1.022, I, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado. V. À luz do decidido pelo acórdão recorrido, não houve violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, pois os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo coerente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ,EDclnoAgIntnoREsp1.782.605/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJede 29/10/2019). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.561.146/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/02/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREspn. 1.224.070/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/10/2019; REsp 1826273/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,DJe de 12/09/2019;EDcl no AgRg no AREspn.539.673/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,DJede23/02/2018; REsp 1.789.863/MS, relator. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04/10/2021; AgInt no REsp 1.587.808/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 02/06/2021. Quanto às demais controvérsias, na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ademais, na espécie, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AREsp n. 1.639.095/RJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020; e EDcl no REsp n. 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.