REsp 1781672 - DECISAO

REsp 1781672 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento por entender que não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que questões federais suscitadas (Decreto 20.910/1932 e Decreto-Lei 9.760/1946) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame. Ademais, a alegação de má-fé dos recorridos não restou comprovada e o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7). Aplicaram-se também as regras do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários recursais, elevando-os de 12% para 14,4%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Usucapião, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Administrativo Processual Civil Taxa De Ocupação Usucapião Coisa Julgada Prescrição Honorários Advocatícios Ação Rescisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora/apelada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão por não análise de documentos demarcatórios
  2. 2 eficácia da coisa julgada proferida pela justiça estadual sobre natureza de terreno de marinha
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento por entender que não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que questões federais suscitadas (Decreto 20.910/1932 e Decreto-Lei 9.760/1946) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame. Ademais, a alegação de má-fé dos recorridos não restou comprovada e o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7). Aplicaram-se também as regras do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários recursais, elevando-os de 12% para 14,4%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 14,4% sobre o valor da causa
  • Publicar e intimar