AREsp 1968808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese subjacente ao recurso é eminentemente constitucional, matéria que, por sua natureza, não cabe ser apreciada pelo STJ via recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, fundamento apoiado em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Ilhas Costeiras, Emenda Constitucional 46/2005, Ampla Defesa, Contraditório, Cadeia Dominial
Constitucional Tributário Taxa De Ocupação Foro Laudêmio Ilhas Costeiras Emenda Constitucional 46/2005 Ampla Defesa +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de foro e laudêmio sobre imóvel situado em ilha costeira sede de município
  2. 2 efeitos da EC 46/2005 sobre a propriedade da União de bens localizados em ilhas costeiras
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese subjacente ao recurso é eminentemente constitucional, matéria que, por sua natureza, não cabe ser apreciada pelo STJ via recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, fundamento apoiado em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.