AREsp 2496378 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAU BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, conforme AgInt no REsp n. 1.974.996/SP, referente à tese de que não cabe taxa de fruição nas hipóteses de compra e venda de terreno não edificado . Alega a agravante que "há vasta jurisprudência quanto a possibilidade de cobrança da taxa de ocupação" (fl. 214) e que procedeu, de maneira clara e objetiva, o devido confronto analítico. Assevera que a retenção pelas despesas administrativas e taxa de ocupação são distintas, conforme a Súmula n. 1 do TJSP. Transcreve julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.211.323-MS), ressaltando trecho da ementa que diz que "a taxa de ocupação deve incidir desde o início da permanência no imóvel até sua efetiva devolução" (fl. 216). Invoca o art. 32-A, I, da Lei n. 6.766/1979 e, ressaltando o princípio da boa-fé que deve nortear todo e qualquer negócio jurídico, afirma que a agravada não cumpriu com o contrato firmado por sua culpa exclusiva. Defende que tem direito pelas perdas e danos decorrente da privação da posse do imóvel. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ressalte-se que nenhuma das alegações apresentadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois, segundo o entendimento deste Tribunal, exige-se a efetiva demonstração de que os julgados apontados na decisão de inadmissão do recurso especial foram superados pela jurisprudência do STJ ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019. Assim, considerando que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, de 10%, percentual arbitrado na origem, para 12% sobre o valor da condenação, observada a distribuição do ônus da sucumbência fixada pela instância ordinária, com ressalva de eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA