AREsp 2500523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a solução adotada pelo Tribunal de origem assentou-se em avaliação de fatos e provas (conclusão de que a parte ré desocupou o imóvel antes da consolidação), de modo que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, não havia identidade suficiente para o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Ré: parte ré; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Alienação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Taxa De Ocupação Consolidação Da Propriedade Fiduciária Alienação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

parte ré

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei 9.517/1997
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante de divergência fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a solução adotada pelo Tribunal de origem assentou-se em avaliação de fatos e provas (conclusão de que a parte ré desocupou o imóvel antes da consolidação), de modo que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, não havia identidade suficiente para o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.