REsp 2123204 - DECISAO

REsp 2123204 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a sentença já delimitava o período de incidência da taxa de ocupação entre a consolidação da propriedade fiduciária e a imissão na posse, informação que não havia sido alterada pelo acórdão; assim negou‑se provimento ao recurso especial e procedeu‑se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SURINAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargado: Alan Gomes Faria e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes e nega‑se provimento ao recurso especial; majora‑se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Propriedade Fiduciária, Imissão Na Posse, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa De Ocupação Propriedade Fiduciária Imissão Na Posse Reintegração De Posse Honorários Advocatícios

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Parties

SURINAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Alan Gomes Faria e Outra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de ocupação desde a consolidação da propriedade fiduciária até a imissão na posse
  2. 2 existência de erro no dispositivo do acórdão quanto ao período de incidência da taxa de ocupação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a sentença já delimitava o período de incidência da taxa de ocupação entre a consolidação da propriedade fiduciária e a imissão na posse, informação que não havia sido alterada pelo acórdão; assim negou‑se provimento ao recurso especial e procedeu‑se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhem‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes e nega‑se provimento ao recurso especial; majora‑se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
  • Publique‑se.