REsp 2120166 - DECISAO

REsp 2120166 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento apenas para determinar que, quando o aumento do valor venal do imóvel decorrer das leis de mercado (e não de simples atualização monetária), deve ser instaurado procedimento administrativo prévio com participação do interessado para possibilitar...

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Parties
Autor/recorrente: Ilha Cunhambebe Empreendimentos Turísticos Ltda; Réu/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar a instauração de procedimento administrativo prévio, com a participação do interessado, quando o aumento do valor venal do imóvel decorrer de leis de mercado, e não de simples atualização monetária.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terrenos De Marinha, Ilhas Costeiras, Procedimento Administrativo Prévio, Atualização Do Valor Venal, Correção Monetária, Selo De Proteção Ambiental
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Taxa De Ocupação Terrenos De Marinha Ilhas Costeiras Procedimento Administrativo Prévio +3 more

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Parties

Ilha Cunhambebe Empreendimentos Turísticos Ltda

Autor/recorrente

União

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das cobranças de foro sobre metragens não previstas nas certidões da SPU
  2. 2 necessidade de procedimento administrativo prévio com participação do interessado para majoração da base de cálculo quando decorrente de atualização por leis de mercado
  3. 3 distinção entre simples atualização monetária e atualização do valor venal por mercado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento apenas para determinar que, quando o aumento do valor venal do imóvel decorrer das leis de mercado (e não de simples atualização monetária), deve ser instaurado procedimento administrativo prévio com participação do interessado para possibilitar contraditório e ampla defesa; por outro lado, não é possível revisar, em recurso especial, a discussão constitucional sobre a titularidade das ilhas como bens da União.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar a instauração de procedimento administrativo prévio, com a participação do interessado, quando o aumento do valor venal do imóvel decorrer de leis de mercado, e não de simples atualização monetária.

Orders

  • Determinar a instauração de procedimento administrativo prévio com participação do interessado caso o aumento do valor venal seja decorrente das leis de mercado, e não de mera atualização monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.