REsp 2115248 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E LAUDÊMIO. ISENÇÃO. ENQUADRAMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela procedência dos pedidos de cancelamento dos débitos decorrentes da ocupação de tais imóveis (taxa de ocupação, foro e laudêmio), entendendo pelo seu enquadramento na isenção prevista no 2º, I, b, do Decreto-lei 1.876/1981. Pontuou o acórdão recorrido que a desapropriação se deu por meio de decretos de declaração de necessidade/utilidade pública e interesse social exarados pela Prefeitura de Recife; e que os imóveis compõem parque público (Parque Santana), o que evidencia regularização fundiária com interesse social. 2. Nesses termos, para fins de acolhimento da tese de que a parte autora não teria comprovado que os imóveis se enquadrariam no conceito de regularização fundiária de interesse social, seria necessário novo exame dos fatos e provas dos autos - providência vedada na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de decisão de minha relatoria em que não conhecido do recurso especial da Fazenda Nacional, tendo em vista que a análise de suas alegações demanda novo exame de matéria fática, o que não é cabível na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ. Alega a agravante que não há falar na incidência da Súmula 7/STJ, pois a discussão é eminentemente de direito, qual seja, interpretação da legislação federal quanto ao alcance da isenção concedida pelo Decreto-lei 1.876/1981 (na qual a agravada não se enquadraria). Houve impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E LAUDÊMIO. ISENÇÃO. ENQUADRAMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela procedência dos pedidos de cancelamento dos débitos decorrentes da ocupação de tais imóveis (taxa de ocupação, foro e laudêmio), entendendo pelo seu enquadramento na isenção prevista no 2º, I, b, do Decreto-lei 1.876/1981. Pontuou o acórdão recorrido que a desapropriação se deu por meio de decretos de declaração de necessidade/utilidade pública e interesse social exarados pela Prefeitura de Recife; e que os imóveis compõem parque público (Parque Santana), o que evidencia regularização fundiária com interesse social. 2. Nesses termos, para fins de acolhimento da tese de que a parte autora não teria comprovado que os imóveis se enquadrariam no conceito de regularização fundiária de interesse social, seria necessário novo exame dos fatos e provas dos autos - providência vedada na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não prospera. Conforme resumido na decisão agravada, cinge-se a controvérsia dos autos ao exame do enquadramento dos imóveis que foram desapropriados e incorporados ao patrimônio da ora recorrida, anteriormente denominada Empresa de Urbanização de Recife (URB). As instâncias ordinárias concluíram pela procedência dos pedidos de cancelamento dos débitos decorrentes da ocupação de tais imóveis (taxa de ocupação, foro e laudêmio), entendendo pelo seu enquadramento na isenção prevista no 2º, I, b, do Decreto-lei 1.876/1981. O não conhecimento do recurso especial se deu pelos seguintes fundamentos: Pontuou o acórdão recorrido que a desapropriação se deu por meio de decretos de declaração de necessidade/utilidade pública e interesse social exarados pela Prefeitura de Recife; que os imóveis compõem parque público (Parque Santana), o que evidencia regularização fundiária com interesse social. Em novo julgamento dos embargos de declaração, o TRF da 5ª Região assentou que eventual mudança de orientação da SPU acerca da isenção não socorre a União, pois (fls. 499/500-e): (..) Assim, em que pese a alteração do entendimento pela SPU, tem-se que restou mantido incólume o fundamento adotado no julgado atinente ao respaldo legal à tese da isenção do Parque Santana, diante da amplitude do significado da regularização fundiária conferido, à época, pela Lei 11977/2009 ("Art. 46. "A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado"). Assim, foi mantida a conclusão do acórdão da apelação de que é "caso de reconhecer que os imóveis em questão foram objeto de regularização fundiária de interesse social e, portanto, isentos do pagamento de laudêmio, taxa de ocupação e foro, nos termos do Decreto-lei 1.876/81, em seu art. 2º, b, e parágrafo único" (fl. 396-e). Nesses termos, para fins de acolhimento da tese de que a parte autora não teria comprovado que os imóveis se enquadrariam no conceito de regularização fundiária de interesse social, seria necessário novo exame dos fatos e provas dos autos - providência vedada na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ. Ao contrário do que supõe a agravante, a solução da controvérsia demandaria substituição do juízo de natureza fática realizado na origem, quando assentado que o Parque do Santana se enquadra na legislação que prevê isenção do pagamento de laudêmio e taxa de ocupação. Em suma, a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, por isso seu teor deve ser mantido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.