AREsp 2582573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E/OU LAUDÊMIO. IMÓVEIS SITUADOS NA ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS/MA. SEDE DE MUNICÍPIO. EC Nº 46/2005. STF. RE 636.199. REPERCUSSÃO GERAL. DEMARCAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. (01) Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 1º, 61, 63 e 127 do Decreto-Lei 9.760/1946; 1º do Decreto-Lei 178/1967; 1º do Decreto 66.227/1970; e 1º do Decreto 71.206/1972. Em resumo, aduz que é legítima a cobrança de taxa de ocupação e laudêmio sobre o imóvel descrito na inicial e situado sobre a Gleba Rio Anil, porque o imóvel discutido situa-se em terreno de marinha e a sua propriedade decorre de presunção estabelecida na própria Constituição Federal. Contrarrazões não apresentadas. O juízo de admissibilidade negativo deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.5.2024. Ao analisar a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: A controvérsia dos autos consiste em determinar o alcance da alteração promovida pela Ementa Constitucional nº 46/2005, que modificou o artigo 20, inciso IV, da Constituição Federal, excluindo do rol de bens da União as ilhas costeiras que contenham sede de município. Esta a atual redação do dispositivo constitucional, no que interessa: (..) Já o art. 26, II, da CF, preceitua: (..) Após a edição da EC 46/2005, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a União Federal, salvo as exceções legais, não pode mais ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas, sede de município, vez que "a mera circunstância - como no caso - de a ilha costeira ou oceânica ser "sede de Município" já altera a propriedade das áreas nelas contidas, reputando-se - em presunção absoluta - pertencerem à municipalidade, ou, quando o caso, a terceiros". (EIAC 0028508-60.2011.4.01.3700 / MA, ReL DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.1393 de 04/05/2015) Desarrazoado, nesse contexto, a argumentação da União em relação à cadeia dominial do imóvel. Os fatos subjacentes tomaram-se sem importância a partir da nova ordem constitucional, que retirou do ente federativo o domínio sobre o bem imóvel localizado em ilha costeira sede de município que não seja conceituado como terreno de marinha ou acrescido, de modo que qualquer ato tendente às respectivas cobranças deve ser rechaçado porque desprovido de amparo legal. A controvérsia, então, passou a girar em tomo da situação dominial dos terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilha costeira com sede em Município no caso, São Luis-MA - e, consequentemente, da sua classificação como bens pertencentes ao Município ou à União, o que legitimaria, na última hipótese, a cobrança da respectiva taxa de foro/ocupação e/ou laudêmio. Espancando eventuais divergências porventura remanescentes, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 636.199/ES pela sistemática da repercussão geral (Tema 676), em sessão realizada em 30.03.2017, firmou a tese de que "a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios. (Tema 676), consagrando o entendimento de que os terrenos de marinha e seus acrescidos situados na ilha costeira em que sediado sede de município constituem bens federais. Não obstante, ainda que a alteração introduzida no inciso IV do art. 20 da Constituição Federal pela EC 46/2005 não tenha alterado o regime patrimonial dos bens referidos no inciso VII (terrenos de marinha e seus acrescidos), a cobrança das taxas de foro e laudêmio pela União, no caso da ilha de São Luís-MA, se mostra indevida. Isso porque a União, ao definir a faixa considerada terreno de marinha, não observou os procedimentos necessários, em especial, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que se limitou a convocar todos os interessados por meio de edital, quando deveria tê-los convocado pessoalmente, sobretudo porque conhecido o endereço dos proprietários. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264/PE, afastou a aplicação do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, que suprimiu a necessidade de a administração pública expedir notificação pessoal aos interessados na demarcação de terrenos da marinha, prevendo somente a notificação por meio de edital, verbis: (..) Reforçando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a norma inserta no art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46 deve harmonizar-se com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de maneira que, identificado pela União e certo o domicílio, a notificação do interessado no procedimento demarcatório do terreno de marinha deve ser pessoal, reservando-se a intimação editalícia para os "interessados incertos". Cito, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 353.140/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015; AgRg no Ag 1390726/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/08/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1485685/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015, dentre tantos outros. (..) Assim, à vista da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF e que, conforme já exposto, deve ser observada independentemente da extinção da ADI por perda do objeto, são inválidas as notificações feitas por edital, nos termos da redação dada ao art. 11 do Decreto 9.460/1946 pela Lei 11.481/2007, independentemente da época em que realizadas. (..) Impende destacar, por fim, que a questão atinente à legalidade da cobrança de taxa de aforamento e/ou laudêmio em razão da cessão da gleba do Rio Anil ao Estado do Maranhão pelos Decretos Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972, em regime de aforamento, já foi dirimida por ocasião do julgamento da EIAC 0028508-60.2011.4.01.3700/MA (Rel. Des. Federal REYNALDO FONSECA, QUARTA SEÇÃO, e-DJF p. 1393 de 04/05/2015). Na ocasião, decidiu a Corte Especial que os Decretos Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972 não asseguram à União a propriedade das referidas terras, porquanto foram editados em afronta à Constituição de 1967, vigente à época, que não atribuiu ao ente federativo central a propriedade das ilhas costeiras. Nesse sentido: (..) Carece, pois, de amparo legal, a cobrança da taxa ocupação, aforamento e/ou laudêmio em tela. Dessume-se que a Corte regional decidiu a causa com base em fundamentos constitucionais (ADI 4.264/PE e EC 46/2005), cuja revisão não é da competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da CF/1988. Outrossim, sobre a alegada ofensa aos Decretos Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972, verifica-se que a pretensão recursal, não obstante fundamentada em suposta violação de dispositivo de lei federal, exigiria a análise do teor dessas normas infralegais, que, segundo o TRF1, não eram compatíveis com a Constituição vigente quando foram editados. De qualquer sorte, tais decretos desbordam do conceito de tratado ou lei federal para fins da alínea "a" do permissivo constitucional. Por fim, no contexto em que foi colocada a questão nas razões recursais, a alteração das conclusões adotadas na origem - no sentido de sustentar que o imóvel objeto dos autos pertence à União - demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILHA COSTEIRA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE LAUDÊMIO, PELA UNIÃO. DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União, objetivando, em síntese, a suspensão da exigibilidade do foro e laudêmio relativos ao imóvel descrito na inicial, bem como seja determinado à ré que se abstenha de incluir seu nome na Dívida Ativa da União e no CADIN. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a ação. III. O Tribunal a quo, ao decidir a causa, adotou fundamentos de natureza eminentemente constitucional, o que torna inadmissível o Recurso Especial. Em caso idêntico: "A Corte Regional pontuou que a notificação por edital de interessado certo é nula em qualquer época, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica, interpretação desenvolvida a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI 4.264/PE, fundamento que não pode ser revisto na presente via, nas circunstâncias do caso" (STJ, AREsp 2.058.872/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022). IV. Ademais, da leitura do acórdão combatido não há como concluir que o processo demarcatório teria sido deflagrado no período compreendido entre 31/05/2007 e 16/03/2011, como defende a agravante. Além disso, o acórdão recorrido assentou-se no pressuposto fático de que o imóvel objeto da presente demanda não é de propriedade da União, de modo que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. V. Por fim, afastar o fundamento do acórdão recorrido - no sentido de que os Decretos Presidenciais 66.227/70 e 71.206/72 não confeririam dominialidade à União dos terrenos localizados na Gleba Rio Anil -, implicaria a verificação de ofensa à norma infralegal, o que desborda, contudo, do conceito de tratado ou lei federal, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, de modo que não cabe o conhecimento da pretensão recursal. Nesse sentido, em caso idêntico: STJ, AREsp 1.781.370/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 27/05/2022. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 954.911/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE FORO E LAUDÊMIO DO IMÓVEL. REEXAME. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada contra ato atribuído ao Superintendente do Patrimônio da União no Maranhão, objetivando, o cancelamento da cobrança da taxa de foro e laudêmio do imóvel. Na sentença foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem decidiu a causa mediante o fundamento suficiente de que são inexigíveis a taxas de ocupação e os laudêmios sobre imóvel localizado na gleba Rio Anil, na ilha costeira de São Luís/MA, em relação ao período de ocupação posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 46/2005. Entendeu pela inaplicabilidade da tese fixada pelo STF, em repercussão geral, nos autos do RE 636.199, que apenas confirmou o entendimento de que os terrenos de marinha e acrescidos não foram alcançados pela Emenda Constitucional n. 46/2005 e continuam sob o domínio da União, como expressamente prevê o art. 20, VII, da Constituição. III - Assim, verifica-se que a alegada omissão consistiu, em verdade, em mero inconformismo da parte recorrente com as conclusões a que chegou o Tribunal de origem. IV - Sobre a alegada ofensa aos arts. 1º do Decreto n. 66.227/1970 e 1º do Decreto n. 71.206/1972, verifica-se que a pretensão recursal, não obstante fundamentada em pretensa violação de dispositivo de lei federal, exigiria a análise do teor dessas normas infralegais, que, segundo o Tribunal de origem não eram compatíveis com a Constituição vigente quando foram editados. De qualquer sorte, tais decretos desbordam do conceito de tratado ou lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal. V - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Vê-se, pois, que, desde a promulgação da Emenda Constitucional 46, em 5/5/2005, não há dúvida de que todas as ilhas costeiras que contêm sede de município deixaram de pertencer à União. Remanesceram em seu domínio apenas as áreas afetadas ao serviço público federal, as unidades ambientais federais e, é claro, os terrenos de marinha e seus acrescidos." "Diante da alteração constitucional que estabeleceu critério político-territorial definidor do domínio das ilhas costeiras, advieram as demandas, especialmente dos particulares, insatisfeitos com a cobrança, pela União, de taxa de ocupação e de laudêmio." "A jurisprudência deste Tribunal orienta-se pela impossibilidade dessas cobranças pela União, ante sua ilegitimidade decorrente da perda do domínio das terras." VI - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Nos casos de interposição do recurso alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.899.137/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/8/2022.) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA