Rcl 47379 - DECISAO

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O STJ apenas condicionou a validade da atualização da base de cálculo por avaliação mercadológica à prévia intimação dos interessados; como a SPU suspendeu a exigibilidade e procedeu à intimação pessoal dos ocupantes referente às atualizações apontadas, e não houve determinação de que os lançamentos fossem...

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Parties
Reclamante: reclamantes; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Decisão Definitiva (julgo Improcedente a Reclamação)
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Atualização Do Valor Venal, Intimação Prévia, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Avaliação Mercadológica
Processo Civil Direito Administrativo Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Atualização Do Valor Venal Intimação Prévia Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +1 more

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Parties

reclamantes

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Decisão Definitiva (julgo Improcedente a Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Se a atualização das taxas de ocupação a partir de 2007 poderia ser realizada com base no valor de mercado do imóvel ou se apenas a atualização monetária poderia ser aplicada
  2. 2 Se a alteração da base de cálculo da taxa de ocupação por avaliação mercadológica exige prévia intimação dos interessados

Ratio Decidendi

O STJ apenas condicionou a validade da atualização da base de cálculo por avaliação mercadológica à prévia intimação dos interessados; como a SPU suspendeu a exigibilidade e procedeu à intimação pessoal dos ocupantes referente às atualizações apontadas, e não houve determinação de que os lançamentos fossem recalculados apenas pela correção monetária, a decisão regional que manteve a cobrança está em conformidade com o entendimento do STJ, devendo a Reclamação ser julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.