AREsp 2237027 - DECISAO

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Conhecido o agravo, entendeu-se que não havia vício de fundamentação no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concluiu pela ausência de incapacidade absoluta do portador de Alzheimer após a vigência da Lei 13.146/2015 e pela inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, razão pela qual a prescrição foi reconhecida e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: SERGIO MARTINS; Agravante: MARILZA LOBOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 13% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Restituição De Valores Pagos, Prescrição, Incapacidade Absoluta, Lei 13.146/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Taxa De Ocupação Restituição De Valores Pagos Prescrição Incapacidade Absoluta Lei 13.146/2015 +2 more

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Parties

SERGIO MARTINS

Agravante

MARILZA LOBOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de fundamentação quanto à incapacidade absoluta do paciente portador de Alzheimer
  2. 2 verificação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.146/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que não havia vício de fundamentação no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concluiu pela ausência de incapacidade absoluta do portador de Alzheimer após a vigência da Lei 13.146/2015 e pela inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, razão pela qual a prescrição foi reconhecida e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 13% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Majoro os honorários em 2% do valor atualizado da causa, totalizando 13% dessa base de cálculo.
  • Intimem-se.