REsp 1807351 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS e LUCIA CARLOS ANDRADE E FREITAS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE OCUPAÇAO. FORO. SENTENÇA DECLARATÓRIA NÃO REGISTRADA. AUSENCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL ACOLHIDA. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS E OUTRA, às fls. 825/837, e pela UNIÃO FEDERAL, às fls. 842/850, contra a sentença de fls. 802/807, integrada pela sentença dos embargos de declaração de fls. 822/824, que julgou parcialmente procedente os pedidos postos na inicial para: 1) desconstituir a averbação AV.07, constante da matrícula do imóvel localizado na Praia do Flamengo, n.º274, apartamento n.21001, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, e que o identifica como imóvel "acrescido de marinha"; 2) confirmando parcialmente os efeitos da antecipação de tutela deferida, declarar a inexigibilidade de todos e quaisquer créditos constituídos pela União Federal em razão da cobrança de taxa de ocupação, foro, laudêmio ou pensão relativos ao mesmo imóvel, a contar de 14.05.2003 (5 anos anteriores da data da distribuição do feito). 2 - Sustentam os autores que o terreno em que foi edificado o imóvel foi considerado alodial por decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 12395, que tramitou junto à 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça do antigo Estado da Guanabara. Em que pese tratar-se do mesmo terreno, não é possível invocar a coisa julgada no presente caso eis que não restou demonstrado ter sido efetuado o registro da sentença no RGI pelos autores da demanda, os antigos proprietários do terreno, sendo este obrigatório e necessário para produzir os efeitos de tornar certo o domínio usucapido, criar publicidade da constituição do domínio e preservar a continuidade do registro nos termos da sentença proferida, nos termos dos artigos 290 e 454, §22 do CPC/1939, vigente à época do trânsito em julgado da sentença. 3 - Superada a alegação de coisa julgada, a pretensão autoral encontra-se prescrita. Conforme certidão de RGI acostada às fls. 25/26 dos autos, verifica-se que a situação enfitêutica do imóvel objeto dos presentes autos foi prenotada em 03.01.1997, tendo sido averbada em 08.12.1997. Os próprios autores admitem na inicial, no item 3 de fls. 03, que a partir o requerimento de averbação feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao 09º Ofício do Registro Geral de Imóveis, em 21.11.1996, passaram a ser emitidas cobranças de taxa de ocupação ao apartamento dos autores, o que demonstra sua ciência inequívoca, corroborada pelos documentos de fls. 28/39, que incluem cobranças enviadas ao endereço do imóvel pela SPU no ano de 2001. Desse modo, tendo a presente ação sido protocolada em 13.05.2008 (fls. 01), restou consumada a prescrição quinquenal de que trata o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 4 - Apelação dos autores não provida e apelação da União provida. Os Embargados de Declaração opostos na origem foram rejeitados. A parte recorrente aponta violação ao art. 10 do CPC/2015, defendendo a nulidade do acórdão recorrido por violação ao princípio da não surpresa. Alega que "o fundamento principal do acórdão recorrido, qual seja, a suposta necessidade de registro da sentença que declarara alodial o imóvel em debate em razão da norma do art. 454 do CPC de 1939 jamais fora antes invocada nos autos" (fl. 1.087). No mérito, sustenta que o acórdão recorrido, "ao exigir fator de eficácia para sentença que a lei não enumera, acabou por negar-lhe a produção de efeitos entre as próprias partes - e seus sucessores" (fl. 1.090), incorrendo portanto, em violação à coisa julgada, em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, aos arts. 287, 289 e 290 do CPC/1939, aos arts. 468 e 471 do CPC/1973 e aos arts. 503 e 505 do CPC/2015. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Decreto 20.910/32 ao caso dos autos, haja vista a manifesta incompatibilidade entre a sua normativa e a natureza do direito em discussão, que seria de natureza meramente declaratória e, portanto, imprescritível, nos termos dos arts. 146, parágrafo único,148,152 e 177 do Código Civil de 1916 e art. 189 do Código Civil de 2022. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, Luiz Fernando de Freitas Santos e Lúcia Carlos Andrade e Freitas Santos ajuizaram ação ordinária em face da União objetivando a declaração de nulidade de averbação que qualifica o imóvel situado na Praia do Flamengo, n. 247, apartamento n. 1001, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, como "foreiro ao domínio União", com a consequente inexigibilidade de todos e quaisquer créditos constituídos pela União em razão da cobrança de taxa de ocupação, foro, laudêmio ou pensão relativos ao aludido imóvel. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para desconstituir a averbação constante da matricula do imóvel que o identifica como imóvel acrescido de marinha e, confirmando parcialmente os efeitos da antecipação de tutela deferida, declarar a inexigibilidade de todos e quaisquer créditos constituídos pela União Federal em razão da cobrança de taxa de ocupação, foro, laudêmio ou pensão relativos ao mesmo imóvel, a contar de 14/05/2003. O Tribunal a quo deu provimento à apelação da União Federal, julgando o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, vigente à época de prolação da sentença, diante do reconhecimento da prescrição: Inobstante as conclusões acima, forçoso reconhecer que a pretensão autoral se encontra prescrita, tal qual arguido pela União. Com efeito, conforme certidão de RGI acostada às fls. 25/26 dos autos, verifica-se que a situação enfitêutica do imóvel objeto dos presentes autos foi prenotada em 03.01.1997, tendo sido averbada em 08.12.1997. Os próprios autores admitem na inicial, no item 3 de fls. 03, que a partir o requerimento de averbação feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao 09º Ofício do Registro Geral de Imóveis, em 21.11.1996, passaram a ser emitidas cobranças de taxa de ocupação ao apartamento dos autores, o que demonstra sua ciência inequívoca, corroborada pelos documentos de fls. 28/39, que incluem cobranças enviadas ao endereço do imóvel pela SPU no ano de 2001. Desse modo, tendo a presente ação sido protocolada em 13.05.2008 (fls. 01), restou consumada a prescrição quinquenal de que trata o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. (fls. 1.047-1.048) Inicialmente, este recurso não pode ser conhecido quanto à suposta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que não é possível, em recurso especial, analisar alegações de violação a dispositivos constitucionais, conforme previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. Quanto à alegada violação ao princípio da não surpresa, o Tribunal de origem concluiu que inexiste a alegada omissão, "tendo em vista que a possibilidade de coisa julgada relativamente ao processo nº 12395 que tramitou junto à 42 Vara de Fazenda Pública a Justiça do antigo Estado da Guanabara foi trazida aos autos pelos próprios embargantes, tendo o acórdão recorrido se limitado a abordar a questão sob o prisma das disposições legais vigentes à época" (fl. 1.074). Com efeito, segundo a jurisprudência deste STJ, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável aos casos em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação de entendimento jurídico aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. Inexiste, portanto, a violação apontada. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.606.151/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Em relação à tese de imprescritibilidade, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, em caso análogo, in verbis: .. apenas a ação declaratória pura, ou seja, sem carga constitutiva, negativa ou positiva, não se sujeita à prescrição. Considerando que a ação declaratória ajuizada pela recorrente não tem conteúdo meramente declaratório, visto que postula também a condenação da União à restituição de valores pagos indevidamente, e que o reconhecimento do afastamento da cobrança de taxa de ocupação e do laudêmio demandaria necessariamente a desconstituição do ato jurídico que declarou o imóvel como terreno de marinha, não há o que se falar em imprescritibilidade. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.956.072/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1081222/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017; REsp 1721184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 16/11/2018. Assim, mantido o acórdão recorrido quanto à prescrição, resta prejudicada a análise da tese relacionada à coisa julgada. Isso posto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA