REsp 1945549 - DECISAO

REsp 1945549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o termo final da incidência da taxa de ocupação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de interpretação exclusiva de dispositivo legal, estando prejudicada pela impossibilidade de reavaliação de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO; Recorrido: FLÁVIO EDUARDO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Alienação Fiduciária Em Garantia, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Reintegração De Posse, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Taxa De Ocupação Alienação Fiduciária Em Garantia Consolidação Da Propriedade Fiduciária Reintegração De Posse Honorários De Sucumbência +4 more

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Parties

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Recorrente

FLÁVIO EDUARDO SILVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, § 2º, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 art. 37-A da Lei n. 9.514/97 e termo final para incidência da taxa de ocupação
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o termo final da incidência da taxa de ocupação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de interpretação exclusiva de dispositivo legal, estando prejudicada pela impossibilidade de reavaliação de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.